01424/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 01424/02
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Taxa de justiça, Reenvio prejudicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10861
Nr Documento: SA12009092301424
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraFernanda XavierJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f200f5411def0cb08025764300395e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01424.02.21
Sumário
Inexiste qualquer direito fundamental à justiça gratuita. O Tribunal de Justiça das Comunidades só é competente para decidir, a título prejudicial (reenvio prejudicial), sobre questões de interpretação ou validade do direito comunitário e não sobre a interpretação e aplicação do direito nacional, designadamente em sede de custas judiciais.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com os sinais dos autos, vem reclamar para a conferência, ao abrigo do artº111º, nº2 da LPTA, do despacho da relatora proferido a fls. 338 e aclarado quanto às custas a fls. 344, que o condenou em custas do incidente deduzido pelo ora reclamante a fls. 335 e fixou em €50 a taxa de justiça, ao abrigo do artº5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo DL 42.150, de 12 de Fevereiro de 1959, com as alterações introduzidas pelo DL nº 699/73, de 28.12 e 223/83, de 27.05. Como fundamento da reclamação, o reclamante alega o que se transcreve: « (…) A epígrafe do artº5º (tal como logo a da respectiva subsecção) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei nº42 150, de 12.II.1959, declaradamente aplicado na de resto douta decisão reclamada, rezando nuamente: “do imposto de justiça”, tem o irrecusável mérito de pôr bem a claro uma realidade tributário-processual profundamente anacrónica. Trata-se, sim, de um imposto – aliás, de um duplo imposto se trata, manifestamente: um segundo tributo de lançamento especificado, estoutro, para financiamento de um mesmo serviço estatal essencial! – e, real e manifestamente, não de uma “taxa”, contribuição idemfiscal esta, dita “de justiça”, que demais a mais, seria em todo o caso por completo descabida, pois que intrinsecamente ilógico o modelo de comparticipação inerente, na economia da situação contemplada: como retribuição parametrada de um serviço público prestado no quadro da soberana função jurisdicional, deveria o respectivo pagador final sempre ser, justamente, o vencedor da lide ou, em geral, aquele que dum qualquer acto judicial eventualmente colhe o proveito, o “utilizador” efectivamente servido no curso da causa pelo ministrante da justiça estadual dessarte taxada e, em absoluto, não o sucumbente incidental ou no pleito, o administrado judiciário numa fase intermédia ou a final desvalido!! Moral da História: neste acidentado domínio, assaz curiosamente, não foram os áulicos do Estado Novo, mas já os do novíssimo Príncipe reinante, a fingir resolver um agudo problema lurídico-político nacional pela via intransitável, inadmissível, do vão aggiornamento terminológico… À subdecisão de condenação do signatário nas «custas do incidente» (sic) aplicam-se perfeitamente, por conseguinte, as criteriosas ponderações por este deduzidas num seu requerimento de 23.VII-2004, nos trâmites dum processo análogo, sob a epígrafe “ Reclamação emergente”, na parte que vai de imediato transcrita, outrossim se fazendo aqui juntada do Doc. A e Doc. B, cujo teor se dá aqui por reproduzido na íntegra: “Entrando então, decisivamente, na questão de fundo justificativa do presente acto processual, o signatário requer a junção aos autos dos seus dois escritos anexos, referenciados como Doc. A e Doc. B, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. No primeiro e principal desses textos – consubstanciando as alegações de direito apresentadas em 19-III-2002 nos trâmites do recurso pendendo termos no Proc. Nº26/02 da 3ª Secção do Tribunal Constitucional – encontra-se categoricamente demonstrado que a tributação em “ custas” dos processos judiciais (através do lançamento da “ taxa” ou ainda do “ imposto…de justiça”), releva dum complexo normativo que é (cfr. p.A-7), simul: ilegal – e manifestamente inconstitucional – por violação do direito processual fundamental à justiça judicial gratuita consagrada no foro jus-eurocomunitário ( e, implicitamente, no foro jus-internacional europeu) vinculante. Entretanto, aliás, no terceiro considerando da petição do Presidente da República incluída no artigo que forma o Doc. B (publicado, com nítido atraso, na “ Vida Judiciária”, nº76, de Fevereiro de 2004, pp 14-16) está já devidamente explicitado o normativo de ordem internacional europeu aludido; orgânico-materialmente inconstitucional, mercê do actual comando da al. j) do nº1 do artº165º da Constituição, dupla inconstitucionalidade normativa esta que desde logo evidencia idêntica infracção àqueles mesmos « valores fundamentais – o princípio fundamental da gratuitidade do processo judicial e o princípio fundamental do Estado de direito democrático, sobretudo do inerente subprincípio da reserva de lei – se considerados, a nível superior, no ordenamento jurídico-comunitário constitucional da União Europeia” (cfr. p.A-10), pelo que sobre esta específica matéria resulta o reenvio das duas quaestiones júris correlativas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para competente decisão a título pré-judicial, legis ergo obrigatório: assim estatui, efectivamente, o artigo 234º, § 3º do Tratado institutivo da Comunidade Europeia ex vi do artigo 46º, al. d) do Tratado da União Europeia», obrigação supra-legal essa – de reenvio pré-judicial – por igual aplicável no presente caso. Aliás, No contexto deste enquadramento supranacional europeu, forçoso será notar que nem no Tribunal de Primeira Instância nem no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as instâncias geral e suprema da União Europeia, são os processos judiciais tributados em «taxa de justiça» (muito menos em «imposto de justiça»!); efectivamente – conforme se alcança, respectivamente, dos anexos Doc. B e Doc. C, - nessa jurisdição supranacional a parte processual em acção pode apenas ser condenada a pagar as “ despesas” (“dépens”, em francês), ou “custos” ( costs’, em inglês) em que haja feito incorrer, principalmente, a contra-parte: porque o despacho ( no Proc. T-34/09, com data de 21-IV-2009: Doc. B) foi adoptado « antes de o recorrido ter podido apresentar despesas, basta decidir que o recorrente suportará as suas próprias despesas ». Claro como o cristal! Consequentemente, na conformidade do que antecede, ao abrigo do preceituado no nº1, al. b) do artº669º do Código do Processo Civil, por remissão do artº1º da Lei de Processo aplicável e, bem assim, por alcance do normativo de ordem supranacional acima devidamente indicado, requerido é, formalmente, que esse Alto Colectivo ad quem: salvo se desde logo, ponderando a nulidade ipso jure do normativo atinente, de modo radical reformar: revogar, efectivamente, o antedecidido em matéria de “ custas”. com vista a essa decisão de todo fundada, ordene o reenvio – obrigatório – ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para prolação do competente acórdão interpretativo vinculante, da dupla quaestio preajudicialis do foro juscomunitário correlativa para o efeito formalmente pré-suscitada (in Doc. A).» A Digna PGA teve vista do processo, não se tendo pronunciado. Com dispensa de vistos dos Exmos Adjuntos, atento a simplicidade, vêm os autos à conferência, para decisão. E decidindo: Quanto à invocada ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica-material, face ao artº165º, nº1j) da CRP, da tributação em “ custas” constante do despacho reclamado (através do lançamento da “ taxa” ou do “ imposto de justiça), por tal tributação violar «o princípio fundamental da gratuitidade do processo judicial e o princípio fundamental do Estado de Direito democrático, sobretudo do inerente subprincípio da reserva de lei, se considerados, a nível superior, no ordenamento jurídico comunitário constitucional da União Europeia», dir-se-á apenas o seguinte: a questão da tributação dos processos judiciais na ordem jurídica de cada Estado é uma questão de foro nacional, que respeita unicamente a esse Estado e, por isso, se rege exclusivamente pela legislação nacional na matéria, sendo que inexiste nela, designadamente na CRP, qualquer direito fundamental à justiça gratuita, nem aliás o reclamante invoca qual o preceito constitucional, ou do ordenamento jurídico comunitário, que consagra esse pretenso direito; quanto à violação do princípio do Estado de Direito democrático, este consagrado no artº2º da CRP, e da reserva (relativa) de lei contida na actual i) do nº1 do artº165º da CRP (e não na invocada j), que não respeita a matéria relacionada com tributos), o reclamante também nada alega que demonstre e não se vê em como a taxa de justiça aplicada (anteriormente denominada imposto de justiça, mas com a mesma natureza), viola aqueles princípios. Não existe, pois, qualquer fundamento, para a pretendida reforma da decisão quanto a custas. Finalmente, resta dizer que o pedido de reenvio prejudicial para que o Tribunal de Justiça das Comunidades se pronuncie sobre as supra referidas questões, não tem o mínimo cabimento, pois, como decorre claramente do artº 234º do TCE, o Tribunal de Justiça só é competente para decidir, a título prejudicial, sobre questões de interpretação ou validade do direito comunitário, mais precisamente, « Sobre a interpretação do presente Tratado; Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas Instituições da Comunidade e pelo BCE e Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam». Ora, não se tratando de questões desta natureza, mas sim de questões que versam exclusivamente sobre a interpretação e aplicação do direito nacional, não ocorrem os pressupostos do citado normativo. Termos em que acordam os juízes em j ulgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de reenvio prejudicial ao TJCE. Custas pelo reclamante, fixando a taxa de justiça em € 90 [artº 5º (corpo) da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo DL 42.150, de 12 de Fevereiro de 1959, com as alterações introduzidas pelo DL 699/73, de 28.12 e 223/83, de 27.05]. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. - Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – João Manuel Belchior – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.