084076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084076
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Título executivo, Legitimidade passiva, Âmbito, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019760
Nr Documento: SJ199306220840761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1200e1c9daef4ce4802568fc003a523e
Sumário
Em execução de sentença, que apenas condenou o agrupamento complementar de empresas a pagar certa quantia, não podem ser penhorados bens das empresas de agrupamento, por falta de título executivo quanto a estas.