003389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003389
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Cálculo da pensão, Decisão judicial, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015158
Nr Documento: SJ199203250033894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39902038702fc729802568fc003a9c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003389.C7
Sumário
O cálculo do capital de uma pensão, a realização pela secretaria e a entrega do mesmo sob égide do Ministério Público não constituem decisões judiciais que possam adquirir força de caso julgado. O incidente da remição é da responsabilidade do Ministério Público, indo o processo ao juiz apenas para ele verificar da legalidade ou não do mesmo. Não havendo ofensa de caso julgado não colhe o respectivo recurso que é de agravo.