045275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 045275
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Parque de diversões, Dever de vigilância, Presunção de culpa, Dano não patrimonial, Dano patrimonial, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053452
Nr Documento: SA120000316045275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/332ee341f79cf2cc8025690a00363701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045275.1A
Sumário
I - Compete às Câmaras Municipais o dever de conservação e de vigilância dos parques infantis situados na área do Município (arts. 2º, nº 1, al. g) e 51º, nº 1, al. h) da LAL, aprovada pelo DL nº 100/84, de 29 de Março, e art. 46º, nº 13 do Cód. Administrativo, ainda em vigor nesta parte).