0062676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0062676
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Caixa geral de depósitos, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023065
Nr Documento: RL199505110062676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9035950ff60ca1480256803000365d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0062676.2B
Sumário
Se o credor reclamante não comparecer na primeira praça, ficando sem saber o que ocorreu nessa diligência, deverá ser notificado para a praça seguinte, a fim de poder acautelar o seu direito; sob pena de nulidade. Se o credor for a Caixa Geral de Depósitos tal dever deriva directamente do Decreto-Lei n. 693/70 de 31/12, art. 18 n. 3, que está em vigor, neste caso a falta de notificação poderá importar a anulação da venda, se efectuada.