087420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087420
Acórdão
Descritores: Má fé, Multa, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028036
Nr Documento: SJ199507040874201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3ebd2acf936cc2e802568fc003ada86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087420.84
Sumário
A litigância de má fé é de conhecimento oficioso. A sua sanção constitui "ab initio" objecto de qualquer processo independentemente do valor da causa. O "quantum" da multa aplicada não é factor a considerar no valor da causa, quer para efeito de alçada, quer para efeito de competência ou de forma de processo, como não o é também o valor da indemnização que a parte contrária pode pedir em qualquer estado da causa. Sendo irrelevante para o valor da causa o valor da multa aplicada, não pode este último impedir o recurso.