9150357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150357
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006066
Nr Documento: RP199202049150357
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f998d49975d243d8025686b00663b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150357.F0
Sumário
Em consonância com o princípio da liberdade contratual, é legal a convenção constante das condições gerais de contrato de locação financeira mobiliária que permite a sua resolução pelo locador no caso de mora no pagamento das rendas devidas. Dado tratar-se de contrato de execução periódica a que se aplica o artigo 434, nº 2, do Código Civil, a eficácia retroactiva dessa resolução não atinge as prestações efectuadas, tendo, por isso, o locador direito não só à restituição dos equipamentos, como ainda a conservar as rendas vencidas, contrapartida do gozo das coisas locadas. A estipulação de claúsula penal compensatória, abrangendo a indemnização e juros, para o caso de resolução desses contratos não importa enriquecimento sem causa, e só consente redução se evidente a sua excessiva onerosidade. As normas excepcionais dos artigos 935 e 936 do Código Civil não se aplicam à locação financeira, que visa resultados diversos do da venda a prestações.