0059872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0059872
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003649
Nr Documento: RL199203190059872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54515fcb3412a8b6802568030000d2c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059872.B9
Sumário
A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um ano sobre o trânsito da decisão confirmativa).