0225667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225667
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004294
Nr Documento: RP199101160225667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec22dd6accf053f18025686b00663709
Sumário
É manifestamente improcedente e, como tal, deve ser rejeitado o recurso interposto em processo de transgressão em que não foi requerida a documentação dos actos de audiência, quando o recorrente nada diz sobre a matéria de direito e se limita a tentar demonstrar uma causa de força maior que, em sua opinião, poderia excluir a ilicitude.