9410613 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aposta em letra de câmbio a cláusula " sem despesas ", o portador da mesma pode exercer o seu direito de acção independentemente do oportuno protesto. II - Não pode, em via de recurso, suscitar-se a questão da validade da cláusula pelo facto da mesma não estar assinada pelo sacador, não tendo a mesma sido objecto de decisão na sentença recorrida.