016375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016375
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Valor da causa, Alçada, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017048
Nr Documento: SA219710317016375
Data de Entrada: 18/12/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7db1fa168ab4953802568fc0038e08b
Sumário
I - A oposição de executado constitui um processo autónomo, distinto da execução a que se reporta, e com valor próprio. II - O valor a atender para efeitos de alçada é a parte da quantia exequenda cujo pagamento se impugna.
