9311258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9311258
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Conhecimento no saneador, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014986
Nr Documento: RP199506209311258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9155d82f592daa2b8025686b0066ada3
Sumário
I - Se a petição inicial for inconcludente ou inadequada à configuração do direito e o juiz só no saneador, e não antes, se aperceber da deficiência, a pretensão do autor improcede e o réu será absolvido do pedido.