075685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 075685
Acórdão
Descritores: Expropriação, Declaração, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001096
Nr Documento: SJ198805050756852
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b7bf1286ac85a15802568fc00393e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075685.8F
Sumário
A expropriação sistematica, prevista nos artigos 24 a 32 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, não dispensa a declaração de expropriação por utilidade publica, que faz cessar o poder de disposição do proprietario dos bens expropriados. Assim, e transmissivel o terreno objecto de expropriação sistematica, enquanto não houver a declaração de expropriação por utilidade publica.