028491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028491
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Cortiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038070
Nr Documento: SAP19931026028491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e60a62b21b5e042d802568fc0038e067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028491.27
Sumário
Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 6 do DL 189/81, de 3 de Julho, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro e dos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, só aos reservatários que no momento da entrega das reservas detinham reservas demarcadas, pedidos de reserva ou propostas de declaração de não expropriabilidade assiste o direito ao pagamento imediato do produto da venda da cortiça de prédios expropriados ou nacionalizados.