000313 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo transmitidos, por compra e venda, dois lotes de terreno perfeitamente distintos entre si, cada um deles com valor, legalmente apurado, inferior a 800 mil escudos, não ha lugar a liquidar-se o adicional de 20 por cento a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961. II - E irrelevante, para efeito dessa liquidação, que a transmissão se tenha operado atraves de uma so escritura publica, ainda que sejam as mesmas as partes contratantes.