502/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 502/00
Acórdão
Descritores: Caducidade do arrolamento de bens comuns do casal. A caducidade do arrolamento de bens comuns do casal, Por falta de movimentação da acção de divórcio não é do conhecimento oficioso
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC207/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b9d2784f1bb0454802569c900633417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:502.00.CF
Sumário
O arrolamento dos bens comuns do casal, em caso de divórcio, tem por finalidade evitar o extravio ou a dissipação dos bens que constituem património do casal, no recurso da acção de divórcio e funciona como relação de bens do inventário, a instaurar após o divórcio se for caso disso. Daí a razão de não lhe ser aplicável o disposto no artº 421º do CPC. Tendo a acção de divórcio estado parada por um período superior a 30 dias, aguardando a junção duma certidão do assento de nascimento dum filho do casal, não podia o Juíz da acção de divórcio, sem que a parte contrária lho tivesse requerido, ordenar o levantamento do arrolamento, por sua própria iniciativa (oficiosamente), não se mostrando provado que a falta de junção da aludida certidão resultava de negligência do Requerente.