0050266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0050266
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009723
Nr Documento: RL199302040050266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/516d20682be08ea78025680300017503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050266.56
Sumário
Da conjugação do preceituado nos artigos 280, n. 1, alínea b) da CRP e 70, n. 1, alínea b) da Lei 28/82 de 15/11 resulta que o Tribunal da Relação é incompetente para conhecer, em via de recurso, da eventual inconstitucionalidade e respectiva declaração, arguida em agravo que não foi conhecido pelo tribunal "ad quem".