038207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 038207
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043936
Nr Documento: SA119960130038207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7081226ee96801bd802568fc00394779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038207.EE
Sumário
Sem sumário.