0050551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0050551
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000455
Nr Documento: RP199202110050551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dd5172c7b3e631a8025680300005adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050551.84
Sumário
Para com a seguradora, agindo no exercício do direito de seguro contra condutor que provoca acidente de viação em estado de embriaguês, a responsabilidade civil deste tem natureza extra-contratual prescrevendo o correspondente direito no prazo de três anos.