9210908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9210908
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008207
Nr Documento: RP199303239210908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1493e9d6d3a8e5ad8025686b00665724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210908.51
Sumário
A falta de resposta a alguns dos quesitos determina a anulação da decisão da matéria de facto e dos termos subsequentes, com o fundamento previsto no nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.