026475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026475
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Mesquita , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1988/08/01.
Nr Convencional: JSTA00030881
Nr Documento: SA119890314026475
Data de Entrada: 25/10/1988
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d78a69dbdb7483802568fc0037e86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026475.ED
Sumário
A contagem do prazo de 2 meses estabelecido na alinea a) do n. 1 do art. 28 da LPTA e aplicavel a alinea c) do art. 279 do Cod. Civil, ex vi do n. 2 daquele preceito. O prazo que termina em domingo transfere-se para o primeiro dia util, nos termos da alinea e) do art. 279 do Cod. Civil.