0012513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0012513
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Assistente em processo penal, Falta, Tempestividade, Admissibilidade, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031060
Nr Documento: RL200103070012513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/991a6b320dbb648680256b03004e5ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0012513.48
Sumário
A constituição como assistente pode ser requerida no requerimento de abertura de instrução. Não reunindo, o requerente que pretende a abertura de instrução, legitimidade para prosseguir na instrução, esta é inadmissível.