043699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043699
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Excesso de velocidade, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018436
Nr Documento: SJ199303310436993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de6d458bada87fcf802568fc003a486cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043699.FF
Sumário
Para que ocorra o crime de homicídio involuntário previsto e punido pelo artigo 59 alínea b) do Código da Estrada é necessária a presença dos seguintes predicados: a) - O evento letal; b) - A culpa grave do agente, concretizada no excesso de velocidade ou na prática de qualquer manobra perigosa das enumeradas no artigo 61 n. 1 do Código da Estrada; c) - A existência de um nexo de causalidade entre a conduta culposa e grave do agente e o resultado ou evento letal. Comete o crime previsto no artigo 59 alínea b) o arguido que, conduzindo o seu veículo automóvel ligeiro de passageiros por estrada com traçado recto, com visibilidade superior a 100 metros e precedida de uma curva para a esquerda, com 7,60 metros e bom piso em asfalto, mas de fraca visibilidade para a frente, ao descrever aquela curva, a velocidade superior a 60 Km/hora, não consegue endireitar o veículo, continuando a marcha agora obliquamente em direcção à metade esquerda da faixa de rodagem que passou a invadir, indo colher a vítima que na altura atravessava a estrada do lado direito para o esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo, encontrando-se a vítima, no momento do embate, na metade esquerda da faixa de rodagem e a uma distância de 50 metros do fim da referida curva, causando-lhe lesões que foram causa directa e necessária da sua morte.