9620516 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se usando o serviço público de telecópia, apenas pode ser utilizado o fax cujo número conste das listas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a que se reportam os ns. 3 e 4 do artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, tal como dispõe o artigo 4 n.1 do mesmo diploma, sob pena de não ter qualquer valor a telecópia enviada.