01017/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01017/10
Acórdão
Descritores: Reversão, Mais valias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12655
Nr Documento: SA12011030101017
Juízes: São PedroJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5291f808ee00e14280257848004e0501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:01017.10.71
Sumário
Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a lei concedia ao expropriado, cujo bem fosse afecto a fins diversos dos que determinaram a expropriação, um direito em alternativa: o de obter a reversão do bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles precludia ou impedia o exercício do outro.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… e outros, inconformados com a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que negou provimento ao RECURSO CONTENCIOSO que interpuseram do acto de indeferimento tácito do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, que recaiu sobre requerimento por eles apresentado, recorreram para este Supremo Tribunal terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: A sentença recorrida deu como assentes os factos em que os recorrentes fundaram a sua pretensão, ou seja, (i) expropriação por utilidade pública de prédio rústico, do qual parte significativa do mesmo não foi utilizada pela entidade expropriante no prazo legal e para os fins previstos no acto expropriativo; (ii) reconhecimento por acórdão do STA, do direito à reversão relativamente a parte do prédio em causa (iii) os recorrentes nunca lograram obter execução dessa decisão e satisfação da sua pretensão, a reversão de parte do prédio expropriado; (iv) a recorrida foi, entretanto, alienando a diversas entidades vários lotes de terreno destacados da parte do prédio expropriado, em desvio dos fins a que se destinava a expropriação; (v) a recorrida não se pronunciou no prazo legal sobre o pedido formulado pelos recorrentes. A sentença recorrida subscreveu o enquadramento legal dos factos apresentado pelos recorrentes (D.L. nº 28.797, de 01/07/1938 e Lei nº 2030, de 22/06/1948), reconhecendo que aos recorrentes assistia o direito de, em alternativa, obterem a reversão ou exigir e receber a mais-valia reconhecida por lei. A sentença recorrida não questiona que aos recorrentes assistiria o direito ao recebimento das mais valias, por estarem reunidos os pressupostos de facto e de direito, só que, esse exercício lhe estava vedado por já terem exercido o direito de reversão. O facto de serem direitos de exercício alternativo significa que tendo sido exercido o direito de reversão, isto é, tendo o bem expropriado regressado à propriedade do expropriado (ou seus herdeiros), não pode este exercer adicionalmente o direito ao recebimento das mais-valias; inversamente, se recebeu de volta o prédio expropriado não pode pretender receber também o valor indemnizatório que tem como pressuposto precisamente a privação da propriedade do prédio expropriado. Se tiver provimento a pretensão formulada pelos recorrentes a mesma não será incompatível com a manutenção da expropriação, com a continuação dos efeitos dela decorrentes, ou seja, a transferência da propriedade do prédio expropriado para a entidade expropriante. O que a lei não aceita é que, perante a não afectação pela entidade expropriante do bem expropriado aos fins a que se destinava, o expropriado obtenha a reversão do prédio e a mais-valia. Esse é o significado de exercício alternativo: ou obter a reversão e receber o prédio de volta ou receber a mais-valia. O entendimento que subjaz à sentença é um entendimento formal, abstracto e desligado da realidade dos factos, do conceito de exercício de direito, que não deve ser atendido, porque não se pode qualificar de exercício de direito à reversão, que afasta o exercício do direito alternativo, a mera formulação da pretensão, ainda que com reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado, o que constituiria denegação do direito à tutela jurisdicional. Acresce que se a expropriação não se extinguiu ou caducou, significa que o direito não foi exercido, não foi efectivado. O direito à mais-valia nasce por efeito do acto expropriativo e o momento em que nasceu o direito à mais-valia, decorrente da qualidade de expropriado, é aquele em que a expropriação se efectivou. Por conseguinte, a decisão proferida em anterior processo judicial, no qual foi formulado o pedido de reversão não constituiu na esfera jurídica o direito à reversão, que emerge do facto expropriativo. Não se verifica caso julgado impeditivo do exercício pelos recorrentes do direito ao recebimento das mais-valias, por não estarem reunidos os respectivos requisitos, indicados no art. 498º do cód. proc. cv.: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, sendo estes requisitos cumulativos. No que diz respeito à identidade de sujeitos, é questionável que ela se verifique, porque no processo onde foi proferido o acórdão que reconheceu o direito à reversão, estava em causa o despacho do Senhor Ministro das Obras Públicas de 19.10.1962 que negara aquele direito, pugnando-se no recurso pela anulação desse despacho. No referido processo intervieram como interessadas na decisão a proferir diversas entidades, incluindo a Câmara Municipal de Lisboa. É também questionável que exista identidade quanto à causa de pedir, já que o facto jurídico do qual emerge a pretensão no processo onde foi proferido o acórdão transitado em julgado era a expropriação (incluindo a situação decorrente do prédio expropriado não ter tido a afectação a que se destinava), e nestes autos a causa de pedir é também a expropriação (com a amplitude referida), mas que integra também, enquanto causa de pedir complexa, o facto negativo de não ter sido operada a reversão, já que recebimento de mais-valia e reversão eram direitos alternativos. É inquestionável que não existe identidade de pedido: naquele processo o pedido formulado era o da reversão, neste o pedido é o de pagamento de mais-valias. Nos presentes autos o que os recorrentes vieram requerer foi um efeito diferente do seu direito, efeito esse que é o de receberem o pagamento de mais-valias, uma vez que se verificam os respectivos pressupostos de facto e legais. Sendo o pedido a enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelos recorrentes, nada impede que esse pedido tenha sido precedido de outra forma de tutela, com outro conteúdo e efeitos, mesmo não tendo executado a anterior decisão, sendo que a única limitação existente era a já referida circunstância de os direitos serem alternativos: ou os prédios regressavam à esfera jurídica dos expropriados ou recebiam a mais-valia. Ficou demonstrado nos autos (cfr. elenco dos factos provados) que os interessados não lograram obter a reversão, o que basta para lhes ser reconhecido o direito de obter a tutela jurisdicional do seu direito por outra forma, expressamente consignada na lei. Estão, por conseguinte, reunidos os requisitos de facto e de direito que conferem aos recorrentes o direito ao recebimento de mais-valias, determinadas segundo o critério previsto no diploma que vigorava à data em que a expropriação teve lugar, ou seja, a Lei nº 2030, de 22.06.48, disposições que a sentença recorrida violou, ao fazer errada interpretação e aplicação do direito. Terminam pedindo o provimento ao presente recurso a revogação da decisão recorrida, substituindo-se tal decisão por outra que julgue procedente e provado o recurso interposto pelos recorrentes do indeferimento tácito pela recorrida da sua pretensão, conforme peticionado. O Recorrido – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA – contra-alegou sustentando a manutenção da decisão recorrida, alegando, para tanto, o seguinte: A questão em discussão nos presentes autos circunscreve-se tão só à de saber se os Recorrentes, após terem peticionado e terem logrado obter o direito à reversão de parte do prédio expropriado em 1942, podem agora vir peticionar, nesta sede, o recebimento de mais valias relativamente a essa mesma parcela. E a resposta a esta questão é necessariamente apenas uma: Não! Em 1957, a requerimento dos interessados, foram pagas mais valias relativamente a parte dos terrenos expropriados, entretanto alienados a terceiros pelo expropriante. Em 1961 os interessados requereram ao Presidente da CML a reversão dos prédios expropriados, com fundamento na aplicação dos bens a fins diversos daqueles que presidiram à expropriação, pedido este que veio a ser indeferido por decisão do Ministro das Obras Públicas. Por acórdão proferido pelo STA em 1971, foi reconhecido aos Recorrentes o direito à reversão em relação aos terrenos relativamente aos quais não haviam recebido mais valias. Os ora Recorrentes lograram obter judicialmente o reconhecimento do seu direito de exercer a reversão. Como é jurisprudência pacífica, o direito ao recebimento de quantias a título de mais valias, e o direito à reversão, constituem direitos alternativos em relação a um mesmo bem expropriado. Os ora Recorrentes, vêm pedir o recebimento de mais valias, refugiando-se no facto de não terem efectivado a reversão cujo direito lhes foi reconhecido. Tal pretensão é impossível, na medida em que o seu direito ao recebimento de mais valias se extinguiu no momento do reconhecimento do direito de reversão! É um facto que se a efectivação da reversão não ocorreu, tal facto é única e exclusivamente imputável aos Recorrentes, que a não promoveram junto da entidade competente, no prazo legal, por inércia, omissão ou qualquer outra causa estranha à presente demanda. Anteriormente ao pedido do pagamento de mais valias, os interessados optaram pela reversão do prédio, que lhes foi judicialmente reconhecida com força de caso julgado. A não execução dessa decisão e a consequente não reversão, não são oponíveis ao ora Recorrido, nem podem dar lugar ao recebimento de mais valias. A douta sentença em crise não padece de qualquer vício invalidante, fez uma correcta interpretação dos factos e aplicação do direito, pelo que não merece qualquer censura, devendo manter-se inalterada na ordem jurídica. Termina pedindo que o presente recurso seja julgado totalmente improcedente, por não provado e, nessa medida ser a decisão recorrida mantida inalterada na ordem jurídica, com as demais consequências legais. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer, no sentido de negado provimento ao recurso, dizendo, para tanto, o seguinte: “1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença do TAC de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso do acto de indeferimento tácito do requerimento dos recorrentes, de 23/12/1996, dirigido à autoridade recorrida, no qual, ao abrigo da Lei nº 2030, de 22/06/48, peticionavam o pagamento das mais-valias correspondentes aos lotes de terreno destacados do prédio expropriado, nele identificado, e alienados pela entidade expropriante. Imputam àquela sentença erro de julgamento, por indevida interpretação e aplicação das disposições do referido diploma legal. Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que estão reunidos os requisitos de facto e de direito que lhes conferem o direito ao recebimento de mais-valias, nada impedindo que o correspondente pedido tenha sido precedido de outra forma de tutela, uma vez que o único obstáculo à satisfação da sua pretensão resulta do facto de o direito de reversão e o direito a mais-valias serem direitos alternativos, sendo que não lograram obter a reversão - cfr, designadamente conclusões o), p) e q) das suas alegações. Mais alegam que não se verifica caso julgado impeditivo do exercício do direito ao recebimento de mais-valias - cfr conclusões j) e seguintes. 2.1 A sentença recorrida entendeu, a nosso ver bem, que não lhes podia ser reconhecido este direito porque, antes do pedido de mais-valias, os recorrentes exerceram o direito de reversão do prédio expropriado, que lhes foi reconhecido na ordem jurídica, com força de caso julgado, na parte correspondente aos referidos lotes destacados dele, sendo que dispondo de direitos de exercício alternativo, optaram pelo exercício de um em detrimento do outro. Na verdade, os recorrentes exerceram, nesses termos, o direito de reversão e obtiveram o reconhecimento judicial desse direito na respectiva esfera jurídica, nos termos do douto acórdão do Plenário deste STA, de 19/03/71, rec. 1749, transitado em julgado - cfr matéria de facto assente, sob as alíneas G) / K). E certo é que, conforme se decidiu neste aresto - na senda de jurisprudência anterior nele invocada - a Lei nº 2030 concede ao expropriado, em caso de aplicação do bem a fim distinto do determinante da sua expropriação, um direito em alternativa: "o de obter a reversão dos bens ou o de receber a mais-valia correspondente. A opção por um deles preclude ou impede o exercício do outro" - cfr fls. 273. Como também se decidiu no acórdão deste STA, de 27/11/64, rec 6576 in AD, nº 39, p. 305 e segs: "O particular interessado pode optar por um destes dois direitos mas não pode exercê-los a ambos, simultânea ou sucessivamente, não só porque, em virtude de o direito a receber a mais valia, ao contrário do direito à reversão, pressupõe a aceitação da subsistência da expropriação, o exercício de um dos direitos repelir o do outro, mas também porque assim o impõe a estabilidade das relações jurídicas e a certeza e a segurança do direito. Resulta daqui que ao exercer um dos direitos o respectivo titular se coloca na impossibilidade legal de exercer o outro; e, em tais condições, ao exercício de um dos direitos não pode deixar de atribuir-se o significado de renúncia ao exercício do outro direito ( ... )". No mesmo sentido, ainda os acórdãos deste Tribunal, de 15/10/65, rec. 006854 e de 1/7/66; rec. 006845. No caso em apreço, tendo os recorrentes obtido o reconhecimento do seu direito de reversão, não podem arrogar-se o exercício de um direito alternativo e com ele incompatível, em razão da sua natureza jurídica. Com efeito, "a natureza jurídica da reversão é (…) uma verdadeira condição resolutiva, naturalmente de direito público, que, devido ao desaparecimento da causa expropriandi decorrente do não cumprimento da finalidade da expropriação, faz cessar os efeitos desta, impondo a repristinação das coisas no status quo ante (…) - cfr "Manual de Direito do Urbanismo", Fernando Alves Correia, Almedina, 2010, Vol.II, p.340. A questão não é pois de os recorrentes não terem obtido, como pretendem, a reversão do bem expropriado em causa, cujo direito exerceram, mas apenas e só a de não terem obtido a execução do julgado anulatório do acto que, com violação de lei, lhes denegara tal direito - cfr matéria assente sob as alíneas K) e L) - questão que só nessa sede pode ser conhecida e que claramente excede o objecto do recurso interposto do acto contenciosamente impugnado. 2.2 Por outro lado, parece claro que a sentença recorrida não considerou verificar-se caso julgado impeditivo do exercício pelos recorrentes do direito ao recebimento de mais-valias, como também sustentam, mas apenas que o direito de reversão lhes foi reconhecido por sentença e que a decisão dessa questão constitui caso julgado para as partes. 3. Improcedendo todas as conclusões das alegações dos recorrentes, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.” Colhidos os vistos legais, foi o recurso submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de Facto A matéria de facto fixada na decisão recorrida é a seguinte: A Câmara Municipal de Lisboa expropriou, por escritura pública datada de 31/07/1942, a D. B…, o prédio rústico sob designação de "…", composto por três propriedades denominadas "…", "…" (as duas com a área total de cerca de 120.930 m2) e "…" (com a área de cerca de 29.929 m2), sito na freguesia de Olivais, com a área total de 150.850 m2, encontrando-se então descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob n° 3.009, a fls. 134 do livro B-9 e inscrito na matriz da referida freguesia sob o artigo 1260 (parte urbana) e 224 (parte rústica) - Acordo e cfr. doc. 2, de fls. 58 e segs. Os ora Recorrentes são herdeiros de D. B… - Acordo e cfr. docs. juntos aos autos; A mencionada expropriação foi feita nos termos e para os efeitos do D.L. n° 28.797, de 01/07/1938, por a referida propriedade se mostrar abrangida pela "construção da Avenida Marginal Oriental e outras obras de urbanização a efectuar na 4ª zona da cidade de Lisboa" - Acordo e cfr. doc. 2, de fls. 58 e segs e Acordo; O preço pela expropriação foi de Esc. 300.000$00, fixado por arbitragem – Acordo e cfr. doc. 2, junto com a petição de recurso; Em 02/07/1941, sob proposta do Município, nos termos e para os efeitos do art. 5°, nº 1, do D.L. nº 28.797, de 01/07/1938, foi aprovada, por despacho do Ministro das Obras Públicas, a planta das expropriações designada por "Planta das propriedade abrangidas na zona da Avenida Marginal Oriental e outras obras complementares à urbanização", a qual incluiu os prédios rústicos em causa - Acordo e cfr. doc. 2; Em 28/08/1957, aos herdeiros da expropriada, a seu requerimento, foi paga a quantia de Esc. 392.157$00, a título de mais-valias devidas em relação aos prédios a que se referem os nºs. 2 e 3 da alínea I) - Acordo, cfr. doc, 2, a fls. 58 e segs. e docs, de fls. 186 (verso) e 187 (verso); Em 14/04/1961, os herdeiros da expropriada requereram ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a reversão de todo o prédio expropriado, com a área total de 150.850 m2, com excepção de 27.329 m2, invocando, quer a não realização nos prazos inicialmente previstos das obras cuja necessidade determinou a expropriação, quer a aplicação desses bens a fim diverso do determinante da expropriação, declarando estarem prontos a restituir o preço recebido pela expropriação - Acordo e cfr. doc. 2; O pedido de reversão formulado ao Presidente da Câmara foi remetido ao Ministro das obras Públicas, em obediência ao art. 59° do Regulamento aprovado pelo Decreto 43.587, de 08/04/1961, o qual negou o direito à reversão, com fundamento no recebimento pelos expropriados da mais-valia correspondente aos lotes destacados - Acordo e cfr. doc. 2; Àquela data, à propriedade expropriada fora dada pela Entidade expropriante, a seguinte aplicação: terrenos integrados na execução da 2a Circular, com a área de 5.600 m2; terrenos alienados em hasta pública e que foram integrados nos lotes 2, 3,5,7,8,9, 14, 16, 17, 18, 19,20,21,22,23,25,26,27,28 e 45, numa área total de 31. 751,20 m2; terrenos alienados por escritura pública à C..., SA -lote 4 (13.360 m2); quanto à parte restante da propriedade, compreendendo uma área total de 100.138,30 m2, encontrava-se, àquela data, entregue a exploração agrícola, por arrendamento feito pela Câmara - Acordo e cfr. doc. 2, junto com a petição de recurso; Da área total do prédio expropriado, cerca de 27.329 m2, foram aplicados ao fim a que se destinava a expropriação - cfr. doc. 2, a fls. 58 e segs. dos autos; Inconformados com a decisão proferida sobre a reversão, contra a mesma os herdeiros da expropriada interpuseram recurso contencioso para o STA, o qual correu termos sob n° 1749, sendo proferido acórdão datado de 19/03/1971, em sentido parcialmente favorável à pretensão dos Recorrentes, reconhecendo-lhes o direito à reversão relativamente à parte do prédio em relação à qual não receberam mais-valias - cfr. fls. 58 a 72 dos autos, para que se remete e se considera integralmente reproduzido; Os interessados nunca lograram obter execução dessa decisão e satisfação da sua pretensão, a reversão de parte do prédio expropriado - Acordo; Entretanto, a Câmara foi alienando a diversas entidades vários lotes de terreno destacados da parte do prédio expropriado, em desvio dos fins a que se destinava a expropriação - Acordo; Em 23/12/1996 os herdeiros da expropriada dirigiram requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pedindo o pagamento de mais-valias, com o seguinte teor, que se extrai, em súmula: “(…) vêm, na qualidade de herdeiros de B…, e ao abrigo da Lei n° 2030, de 22.06.48, requerer o pagamento de mais-valias devidas pela expropriação feita ao abrigo do Decreto-Lei n° 28.797, de 01/07/38 (…) Estando presentemente, pela própria realidade das coisas, afastada a hipótese da reversão da parte do prédio em causa, permanece, contudo, como alternativa, o direito dos ora requerentes ao recebimento das mais-valias correspondentes aos prédios ou lotes de terreno que foram destacados do prédio expropriado e posteriormente alienados pela entidade expropriante. O pagamento dessas mais-valias constitui inegável acto de Justiça, tendente a reparar, ainda que tardiamente e em medida que nunca poderá igualar o valor económico que os prédios poderiam representar para os interessados se tivessem regressado ao seu património, os elevados prejuízos resultantes do acto de expropriação de questionável legalidade, que o respectivo processo amplamente documenta. Sendo a expropriação de bens uma alienação forçada e ablativa do direito de livre fruição e disposição do proprietário, a mesma deverá ser limitada ao "quantuum" indispensável à realização do interesse público que presidiu à expropriação, princípio este presente em toda a legislação que sucessivamente vem regulamentando este instituto e que não constitui mais do que corolário dos princípios constitucionais aplicáveis em matéria de restrição de direitos fundamentais, designadamente os da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Não sendo viável a reparação dos prejuízos sofridos através da reintegração do património dos expropriados com a parte dos bens não afectados ao fim a que se destinavam, que a reversão operaria, essa reparação deverá consistir no pagamento de mais-valias, determinadas segundo o critério previsto no diploma em vigor à data em que a expropriação teve lugar, ou seja, a Lei n° 2030, de 22.06.48, no seu art. 11.º. o pagamento das mais-valias permitirá corrigir o montante da indemnização atribuída aos expropriados, cuja fixação assentou em pressupostos que a afectação dos terrenos a fim diverso do que estaria previsto alterou, tendo resultado desta alteração evidente e significativo beneficio para a entidade expropriante. O valor que assim for apurado deverá sofrer a correcção monetária adequada a conferir-se o mesmo poder aquisitivo ou indemnizatório que representaria para os seus beneficiários se tivesse sido paga no momento próprio, por consistir dívida de valor. Para determinação desse montante não dispõem os requerentes, na totalidade, dos elementos de facto indispensáveis, desconhecendo, designadamente, quais os preços ou outras contrapartidas recebidas pela Câmara pela alienação dos terrenos expropriados, elementos esses na Câmara, pelo que requerem, ao abrigo do disposto no artigo 7° do Código do Procedimento Administrativo, que o presente requerimento seja instruído com certidões dos actos que formalizaram as transmissões dos terrenos, identificadas na relação anexa ao presente requerimento. Termos em que se requer a V Exa. que seja dado provimento ao pedido ora formulado, ao abrigo das normas legais aplicáveis supra citadas, determinando-se o pagamento da quantia correspondente às mais-valias que vierem a ser apuradas, sendo o seu cálculo feito por aplicação do disposto no art. 44.º n° 1, do Decreto 43587. O montante que assim for apurado deverá ser actualizado por aplicação do coeficiente de correcção monetária, por forma a repor o valor aquisitivo que representaria para os requerentes se o pagamento tivesse sido efectuado na dada de cada uma das alienações. " - cfr. doc. de fls., 12 a 15 dos autos, para que se remete e se considera integralmente reproduzido; Os Recorrentes vieram a juízo interpor o presente recurso contencioso de anulação em 15/09/1997 - cfr. fls., 2 dos autos. Matéria de Direito Objecto do recurso/questões a decidir. Como decorre da transcrição das conclusões dos recorrentes, os mesmos insurgem-se contra a sentença proferida no TAC de Lisboa, que julgou improcedente o pedido de anulação do indeferimento tácito imputado ao Presidente da Câmara de Lisboa do pedido de pagamento “de mais valias, decorrentes da expropriação efectuada em 31/7/1942 a D. B…, de quem os recorrentes são herdeiros”. Na origem deste requerimento está o facto dos terrenos que foram expropriados em 31-7-1942 apenas em parte terem sido destinados aos fins da expropriação. Por essa razão, foi paga aos expropriados em 28-8-1957, certa quantia, a título de mais valias dos prédios expropriados. Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19-3-1971 foi dada parcialmente razão aos expropriados, reconhecendo-lhes o direito à reversão, relativamente à parte do prédio em relação ao qual não receberam mais valias. A parte dos prédios abrangidos, relativamente às quais tinha havido pagamento de mais valias estão fora do objecto do actual litígio, pois o STA decidiu no acórdão referido que o recebimento de mais valias fez precludir o direito à reversão. O presente litigo resume-se, pois, à parte do prédio cujo direito à reversão foi reconhecido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pois, apesar de ter sido reconhecido esse direito o mesmo nunca se concretizou. E por não se ter concretizado é que os expropriados fizeram um novo pedido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto pedindo o pagamento de mais valias – relativamente à parte restante do prédio, isto é a área que não tinha sido afecta aos fins da expropriação e relativamente à qual não tinham recebido mais valias. A sentença recorrida depois de recortar a questão – nos termos acima descritos - entendeu que o direito à reversão e o direito ao pagamento de mais valias são direitos de exercício alternativo. Assim, à luz deste princípio, optando a parte pelo exercício de um desses direitos, está-lhe vedado optar pelo outro. O exercício do direito de reversão opera a caducidade da expropriação e o exercício do direito ao recebimento de mais valias traduz-se no preço adicional ao inicial da expropriação que assim é corrigido. No caso dos autos, entendeu a sentença que os recorrentes aceitaram o pagamento de mais valias em relação a parte do prédio expropriado e exerceram o direito à reversão em relação a todo o prédio, tendo o aresto do Supremo Tribunal Administrativo limitado o exercício desse direito à parte restante do prédio, não abrangida pela mais valia. “Assim, concluiu a sentença, afigura-se-nos inequívoco que os ora recorrentes, antes de peticionarem ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 1996, o pagamento das mais – valias em relação à parte do prédio não abrangida pelo pagamento das mais valias anterior, ocorrido em 1957, exerceram o direito à reversão relativamente a essa mesma parte do prédio, o que decorre do pedido de reversão apresentado, que foi indeferido pela Administração e que tendo sido impugnado, deu origem ao acórdão do STA”. A questão a decidir é a de saber se a sentença decidiu com acerto, quando entendeu que os expropriados optaram pelo exercício do direito de reversão, que lhes foi reconhecido parcialmente, precisamente na parte que agora vêm pedir o pagamento de mais valias, pois, apesar de lhes ser reconhecido o direito à reversão, a mesma nunca se efectivou. Portanto, concretizando ainda mais, a questão a decidir é a de saber se depois de reconhecido – por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo – o direito á reversão se ainda é possível reclamar o direito ao pagamento de mais valias, quando essa reversão se não tenha verificado. 2.2.2. Análise dos fundamentos da sentença recorrida e do recurso A sentença relativamente ao direito aplicável entendeu o seguinte: O regime jurídico aplicável à expropriação ocorrida em 31-7-1942 é o regime aprovado pelo Dec. Lei 28.797, de 1-7-1938, por ser o que vigorava na data da mesma expropriação. O regime aplicável ao exercício do direito á reversão apreciado pelo STA era a Lei 2030 de 22-6-1948. o pedido de pagamento de mais valias apresentado em 1996 é o regime da lei em vigor à data da declaração de utilidade pública. O Decreto-lei n.º 28.797, de 1 de Julho de 1938 é o diploma que declarou a utilidade pública dos terrenos destinados a vários melhoramentos na cidade de Lisboa. Nada esclarece sobre o regime da reversão ou do pagamento das mais valias, no caso dos prédios expropriados não serem afectos aos fins da expropriação. O pedido de reversão foi apreciado pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, em 19 de Março de 1971, à luz da Lei 2030 de 22-6-1948. Nesse acórdão foi reconhecido aos expropriados o direito á reversão parcial, tendo sido anulado o acto administrativo que indeferiu o pedido de reversão. Por força do caso julgado, julgamos necessariamente aplicável, a lei vigente na data da prática do acto anulado. A anulação do acto pelo Supremo Tribunal Administrativo implicava que fosse proferido novo acto administrativo – em conformidade com a decisão do Supremo – à luz do direito vigente na data da prática do acto anulado. A pretensão dos recorrentes indeferida tacitamente pelo acto contenciosamente impugnado deve ser apreciada à luz da Lei 2030 de 22-6-1948, por ser o diploma vigente na data em que foi requerida e indeferida a reversão pelo acto anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo ainda em conta as regras em vigor sobre a execução do julgado. Vejamos, agora, fixado o quadro legal, os termos em que o direito de reversão foi reconhecido aos expropriados. O direito de reversão, segundo a lei então vigente, foi apreciado no acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo nos seguintes termos: “ (…) Está fixada a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que no sistema da Lei 2030 envolve a renúncia do direito á reversão dos bens expropriados o recebimento da mais valia relativa a bens que tendo sido objecto da expropriação vieram a ser cedidos pela entidade expropriante a outras entidades fora do fim que justificou o acto expropriativo – cfr. ac. da 1ª Secção de 29 de Janeiro de 1965 e acórdão do Tribunal Pleno de 13 de Abril de 1967, em Acórdãos Doutrinais, IV, 40, p. 478 e VI, n.º 70 p. 1 544, respectivamente. Quer dizer que o citado dispositivo legal concede ao expropriado um direito em alternativa: o de obter a reversão dos bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles preclude ou impede o exercício do outro” – cfr. cópia do acórdão do Pleno junto a fls. 67 destes autos. Os expropriados exerceram o seu direito de reversão, através de um pedido junto da Administração e do recurso contencioso do respectivo acto de indeferimento. Deste modo, tendo em conta a doutrina exposta no acórdão do Pleno e dominante, quando o mesmo foi proferido, também pensamos que a opção pelo exercício do direito à reversão fez extinguir o direito às mais – valias. São efectivamente dois direitos incompatíveis entre si: as mais valias são uma actualização do valor do bem expropriado, e, portanto, a reposição do equilíbrio financeiro das partes envolvidas enquanto a reversão faz regredir o direito de propriedade ao primitivo proprietário. Este entendimento foi, resto, o que sempre defendeu este STA, como se pode ver dos acórdãos de 27-11-64, proferido no recurso 6576; 15-10-65, rec. 006845. A particularidade deste processo radica no facto dos expropriados, depois do Supremo Tribunal Administrativo ter anulado (parcialmente) o acto que indeferiu o pedido de reversão não terem dado continuidade ao julgado anulatório, promovendo a respectiva execução. Era esse, segundo o entendimento dominante, o caminho a seguir. FERNANDO ALVES CORREIA, As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, pág. 168, diz-nos o seguinte: “Interessa, ainda, salientar que se se verificarem os pressupostos do direito de reversão, mas a sua efectivação se tornar impossível por qualquer motivo (v. g. se os terrenos tiverem sido cedidos a um terceiro), a aplicação dos princípios jurídicos gerais leva-nos à conclusão de que ao expropriado é devida uma indemnização a pagar pelo expropriante equivalente aos danos suportados pela não realização daquele direito” O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 28 de Janeiro de 1966, citado pelo referido autor a fls. 168, nota 285, decidiu que “anulado o despacho que tinha indeferido o pedido de reversão de terrenos expropriados pela Câmara Municipal de Lisboa, e encontrando-se aquela impossibilitada de cumprir especificamente o acórdão devido ao facto dos terrenos expropriados terem sido cedidos ao Estado para a instalação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cabe ao expropriado uma indemnização por inexecução da sentença do tribunal administrativo” (Acórdãos Doutrinais do STA ano V, 1966, I, pág. 730 a 733). Julgamos que o caminho a seguir não pode deixar de ser o apontado. Quando foi proferido o acórdão do Pleno do STA, em 19 de Março de 1971, o regime da execução das sentenças do Supremo Tribunal Administrativo estava regulada no artigo 77º do Regulamento do STA. Este artigo tinha a seguinte redacção: “Art. 77º (Inexecução das decisões do STA) Salvo o caso de impossibilidade, grave prejuízo ou embaraço da sua execução, a inexecução das decisões do Supremo Tribunal Administrativo por parte de quem deva cumpri-las, quando a respectiva execução for requerida pelas partes interessadas, importa a pena de desobediência, sem prejuízo de qualquer outro procedimento especialmente fixado na lei. 1º No caso de a entidade a quem competir dar cumprimento ao acórdão não ser o Governo e entender que há impossibilidade, grave prejuízo ou embaraço na sua execução, assim o declarará no prazo de vinte dias a contar do requerimento de execução, em exposição dirigida ao presidente do Tribunal, que depois de ouvida a parte contrária no prazo de oito dias a submeterá à primeira sessão da 1ª Secção ou do tribunal pleno, conforme a decisão tiver sido proferido por aquela ou por este, para que se pronuncie sobre os motivos alegados para a inexecução. 2º Se vencer a procedência da alegação, os interessados serão notificados para, nos dez dias seguintes, acordarem sobre a reparação que for devida, a qual será fixada, na falta de acordo pelo Tribunal. 3º A execução será levada a efeito pelo Governo pela forma menos prejudicial ao interesse público sempre que a decisão envolva uma prestação de facto por parte da Administração. 4º Se a execução for de quantia certa, será levada a efeito quando o Governo, em Conselho de Ministros, julgar conveniente a sua liquidação. 5º A inexecução das decisões por parte do Governo presume-se determinada por impossibilidade”. No caso dos autos a execução da decisão cabia ao Governo – pois o acto anulado foi proferido pelo Ministro das Obras Públicas – pelo que cabia ao expropriado, nos termos do corpo do citado art. 77º, requerer a execução do acórdão. Se o acórdão não fosse cumprido, porque a sua execução cabia a um membro do Governo, presumia a lei que havia “impossibilidade de cumprimento” (Paragrafo 5º). Os expropriados teriam então direito a uma reparação (“a reparação que for devida”), ou como se disse no acórdão deste STA uma indemnização por inexecução da sentença do tribunal administrativo. Do exposto resulta que os requerentes do direito à reversão, neste caso concreto, não readquiriam o direito a mais valias, caso se tornasse impossível o cumprimento do julgado. Tinham, sim, direito (caso fosse observada tramitação adequada) direito, ou à reversão, ou a uma reparação, caso esta se tornasse impossível. O exercício do direito de reversão era, como se viu, incompatível com o direito a receber mais valias. Tal incompatibilidade faz com que o exercício do direito de reversão exclua o direito a mais valias – e vice-versa. Essa exclusão subsiste mesmo que a reversão venha a tornar-se impossível, depois de proferida decisão judicial anulando o acto que a indefere. Havendo uma decisão judicial e ocorrendo uma causa de impossibilidade do seu cumprimento, existe, regulando esta impossibilidade (de cumprir o julgado) um regime especialmente previsto, devendo, quer a impossibilidade, quer as suas consequências ser apuradas no respectivo processo de execução do julgado anulatório. E se é verdade que, quando foi proferido o acórdão anulatório (art. 77º do Regulamento do STA) e na vigência do Dec. Lei 256/A/77, de 17 de Junho ( art. 5º) não havia prazo para ser intentada a execução do julgado, com o Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA) passou a haver, no art. 96º, 1 um prazo de 3 anos, para ser requerida a execução. Assim, pelo menos a partir da entrada em vigor da LPTA, os expropriados tinham o prazo máximo de três anos para requerer a execução do julgado anulatório – nada tendo feito. Deixaram, assim, caducar o respectivo direito, segundo o entendimento dominante: “os prazos referidos são de caducidade, na sequência da orientação do STA face ao art. 7º,n.º 2, do Dec. Lei 256/A/77” – ARTUR MAURICIO, DIMAS DE LACERDA, SIMÕES REDINHA, Contencioso Administrativo, Rei dos Livros, pág. 208, anotação ao art. 96 da LPTA..Também é pacífica a jurisprudência qualificando o prazo para requerer a execução, como um prazo de caducidade também na vigência do actual CPTA – cfr. Acórdãos do STA (Pleno da 1ª Secção) de 10-5-2006, proferido no processo 038240ª e 14-10-2010, proferido no recurso 0941A/05) Note-se ainda que, mesmo na hipótese deste pedido ao pagamento de mais valias, ser encarado como uma pretensão à execução do julgado, o mesmo foi formulado em 23/12/1996, pelo que há muito que tinham decorrido três anos desde a data da entrada em vigor da LPTA, em 1 de Outubro de 1985 (art. 136º). Daí que a nosso ver a sentença tenha decidido com todo o acerto. Os ora recorrentes e expropriados tinham uma decisão judicial que anulou parcialmente o acto de indeferimento da reversão dos bens expropriados e deixaram caducar tal direito à execução. Note-se que, no essencial, a tese dos recorrentes neste recurso é a de que não tendo logrado obter a reversão dos bens expropriados é quanto basta para lhes ser reconhecido o direito de obter a tutela jurisdicional do seu direito por outra forma, expressamente consignada na lei, ou seja, as mais valias, ao abrigo da Lei 2030, de 22-6-48. Mas só têm razão num ponto. É que, efectivamente, não sendo possível a reversão, judicialmente reconhecida, teriam direito a obter a tutela jurisdicional do seu direito, nos termos previstos na lei. Ora, os termos previstos na lei, para quem obtivesse a anulação do indeferimento da pretensão de reversão, era a execução do julgado anulatório e, caso aí se verificasse que a reversão era impossível, surgia, então, o direito a reparação pela inexecução do julgado. O que está em causa neste litígio é coisa diversa – pois não é nem foi formulado um requerimento executivo, nem um pedido de indemnização pelo incumprimento do julgado. Está em causa, sim, a ilegalidade de um acto tácito de indeferimento da pretensão ao pagamento de mais valias, pedido esse formulado em 23/12/1996, altura em que já tinha caducado o direito à execução do julgado, impossibilitando, desse modo, que o requerimento fosse apreciado, por extemporaneidade, como um requerimento executivo. Também não é possível configurar o presente recurso contencioso de anulação de um acto tácito de indeferimento como uma acção ordinária para efectivar a responsabilidade civil pelo incumprimento do julgado, como é evidente, pois o objecto do recurso contencioso era a mera anulação do indeferimento tácito de um pedido de pagamento de mais valias (art. 6º do Dec. Lei 129/84, de 27/4 – ETAF). Assim e de acordo com o objecto do recurso contencioso e o que acima referimos, podemos concluir que o indeferimento tácito da pretensão a mais valias, não configure a violação das disposições legais da Lei 2030, que previam esse pagamento. Do exposto resulta que deve ser negado provimento ao recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em € 400 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 1 de Março de 2011. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.