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022049 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jorge de Sousa

Data: 13 de janeiro de 1999

Processo: 022049

ACORDAO

Descritores: Dever de acatamento das decisões de tribunal superior

Recorrente: Emp Geral de Fomento Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050648

Nr Documento: SA219990113022049

Data de Entrada: 17/11/1997

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc9a4ebc18b38f83802569e000326e6c

Sumário

I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.

Acórdão

022049

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1999
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Dever de acatamento das decisões de tribunal superior

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART156 N1 ART677 ART494 I ART495.
EMJ85 ART4 N1.
LOTJ87 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/01/24 IN AP-DR DE 1993/03/31 PAG69.; AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2232.; AC STA DE 1995/03/15 IN AP-DR DE 1997/01/31 PAG770.; AC STA DE 1995/05/17 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG1317.; AC STA DE 1996/06/15 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1926.; AC STA DE 1997/02/17 PROC19949.

Sumário

I- Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)