9130699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9130699
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Caução, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006013
Nr Documento: RP199202109130699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbcf85b8b1324a198025686b006648d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130699.DA
Sumário
O caucionamento de pensões emergentes de acidente de trabalho imposto pelo artigo 70, nºs. 1 e 2 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto não pode ser efectuado através do seguro caução titulado por apólice emitida por Companhia de Seguros.