022658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022658
Acórdão
Descritores: Amnistia, Recurso contencioso, Extinção da instancia, Processo disciplinar
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS.
Nr Convencional: JSTA00029200
Nr Documento: SA119880707022658
Data de Entrada: 24/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c005e3fcb978765802568fc0037da8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022658.02
Sumário
O art. 9 da Lei n. 16/86 e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. O art. 48 do DL n. 267/85 não afecta a aplicação daquele art. 9 da Lei n. 16/86. Não tendo a recorrente usado da faculdade conferida por este art. 9 e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia de recurso contencioso declarar-se extinta.