956/11.8TYLSB-E.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio creditório mobiliário geral. II. Apesar de não terem sido apreendidos bens móveis para a massa insolvente, à cautela, não deve ser reconhecido definitivamente como comum o crédito do trabalhador, decidindo-se antes, que será graduado oportunamente como gozando de privilégio mobiliário geral caso sejam apreendidos bens móveis para a massa insolvente e como crédito comum se não forem apreendidos bens móveis.

Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório EC instaurou acção de verificação ulterior de créditos, em 29/02/2012, ao abrigo do disposto no art. 146º do CIRE , por apenso aos autos de insolvência de Sociedade de Construções Domingos & Sabiano, pedindo que seja reconhecido e graduado no lugar que lhe couber, um crédito laboral de 2.425,16 €. Por sentença de 10/11/2017 foi decidido: «julga-se procedente a presente acção, reconhecendo-se o crédito nos presentes autos reclamado no montante em que o foi, a graduar oportunamente como comum.». Recorreu o Ministério Público, ao abrigo do disposto no art. 3º nº 1 al o) da Lei 47/86 de 15/10, terminando a alegação com as seguintes conclusões: 1 – Nesta acção proposta por apenso aos autos de insolvência nos termos do artº 146 do CIRE , foi reclamado e reconhecido ao trabalhador, o crédito laboral de 2.425,16. Contudo, foi o referido crédito classificado como comum. 3 - De acordo com o disposto no artº 333 nº 1 do Código do Trabalho , os créditos laborais beneficiam de privilégio imobiliário especial e mobiliário geral, e são graduados nos termos do disposto no nº 2 do referido preceito. 4 – Sendo geral, o privilégio mobiliário opera ope legis , não carecendo de qualquer alegação factual. Assim, a presente sentença violou o disposto no artº 333º do CT , devendo ser substituída por outra que, reconhecendo o carácter privilegiado do crédito laboral do trabalhador, assim o classifique e gradue em conformidade. Não há contra-alegação. Dispensados que foram os vistos, cumpre decidir. II - Questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta: - se o crédito do autor deve ser reconhecido como beneficiando de privilégio mobiliário. Fundamentação Decorre da sentença recorrida que vem reconhecido: o autor celebrou cum contrato de trabalho com a Sociedade de Construções Domingos & Sabiano em Junho de 2007, data em que iniciou a sua prestação laboral; desempenhava as funções de servente e auferia inicialmente, a remuneração mensal de 406,50 €; em 30/03/2001, o gerente dessa sociedade ordenou-lhe que não mais regressasse ao trabalho; inconformado com o despedimento verbal, intentou contra a sociedade acção judicial invocando a ilicitude do despedimento; em Setembro de 2011 o Tribunal do Trabalho de Cascais deu razão ao autor, tendo reconhecido o seu direito às quantias a liquidar desde a data do despedimento (20/03/2011) até ao trânsito em julgado, incluindo férias, subsídios de férias e Natal, acrescidas de juros à taxa legal de 4%, - foi reconhecido o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição base, por cada ano completo de antiguidade ou fracção; uma vez que o autor foi admitido no início de Junho de 2007 e o trânsito em julgado ocorreu no final de Outubro de 2011, o que equivale a 4 anos completos de trabalho, mais o proporcional referente a 4 meses (Julho de 2010 a Março de 2011); a indemnização totaliza 2.016,66 €; os salários em dívida desde Março a Outubro de 20111 somam 3.395 €; o mês de férias e o respectivo subsídio, vencido em 01/01/2011 importam em 970 €; os proporcionais do mês de férias e dos subsídios de férias e de Natal, relativos ao ano de 2011, perfazem € 1.212,50 €; os montantes devidos são: 6.624,16 €, a que acrescem juros à taxa legal até integral pagamento; o autor aufere de subsídio de desemprego 419,10 € desde Maio de 2011, pelo que há a deduzir 4.199,10 €; a importância a que o autor, de momento tem direito e que para já se pode calcular, cifra-se e, 2.425,16 €. O Direito Estabelece o artigo 333º do Código do Trabalho : «1 - Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: Privilégio mobiliário geral; Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2 - A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil ; O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 748.º do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.». Decorre do art. 733º do Código Civil : «Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros.». E prevê o art. 735 nº 1 do mesmo Código: «Os privilégios mobiliários são gerais, se abrangem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora dou de acto equivalente; são especiais, quando compreendem só o valor de determinados bens móveis». Por despacho de 22/02/2018, proferido aquando da admissão deste recurso, consignou a 1ª instância: «Na petição inicial foi reclamado crédito denominado laboral. Foram alegados factos contudo não o local onde o Credor desempenhava funções. Dado que do apenso de apreensão consta auto cuja verba é imóvel, não se alcança qual o privilégio que de forma automática, lhe poderia ser reconhecido.». Não alega o Ministério Público nem consta nos autos informação no sentido de estarem apreendidos bens móveis para a massa insolvente. Porém, também não temos elementos para excluir a possibilidade de virem a ser apreendidos bens móveis. Assim, à cautela, não deve ser reconhecido definitivamente como comum o crédito do trabalhador, decidindo-se antes, que será graduado oportunamente como gozando de privilégio mobiliário geral caso sejam apreendidos bens móveis para a massa insolvente e como crédito comum se não forem apreendidos bens móveis Decisão Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, alterando-se a sentença recorrida somente no segmento em que reconheceu o crédito do autor «a graduar oportunamente como comum», decidindo-se que será graduado oportunamente como gozando de privilégio mobiliário geral caso sejam apreendidos bens móveis para a massa insolvente e como crédito comum se não forem apreendidos bens móveis. Custas pela massa insolvente. Lisboa, 15 de Março de 2018 Anabela Calafate António Manuel Fernandes dos Santos Eduardo Petersen Silva