I - O princípio da igualdade de credores, ou par conditio creditorum, consagrado artigo 194.º, n.º 1, do CIRE, deve ser interpretado de modo a que situações diferentes sejam tratadas de modo...

I – Face ao preceituado no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [CRCSPSS], os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e...

I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito...

I – Quer o direito de gozo (suscetível de transmissão a terceiros, nos termos do art. 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho), quer o direito de aquisição no final do contrato, coevos...

I - As causas de nulidade da sentença, ou despachos ex vi artigo 613º nº 3 do CPC, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou...

- É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos do trabalhador (art. 277.º e) CPC) no âmbito da reclamação apresentada quando a insolvência apensa é encerrada antes...

I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo...

1. As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607º/2 a 5 do C. P. Civil,...

I - O trabalhador que não veja satisfeitos os seus créditos no processo de insolvência do empregador pode reclamá-los, diretamente, ao Fundo de Garantia Salarial (abreviadamente FGS), o qual tem a...

I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º1 b), do Código do Trabalho, abrange todos os imóveis do empregador que constituem parte da sua organização empresarial. II - Tal...