Quando foi proferido o acórdão 0097855?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Recurso, Motivação, Conclusões

Acórdão

0097855

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

RecursoMotivaçãoConclusõesRejeição de recursoMatéria de factoDocumentação da provaVícios da sentençaFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART410 N2 N3 ART412 N1 N2 A B ART420 N1 N3 N4 ART428 N2 ART431. CPC95 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/03/13 IN PROC N41694 3SEC. AC STJ DE 1995/05/22 IN BMJ N445 PAG127. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJ STJ ANOIII T1 PAG176. AC RL DE 1996/02/27 IN CJ ANOXXI T1 PAG159.

Sumário

I- Não sendo a sentença afectada por qualquer dos vícios ou nulidades, previstos nos nºs. 2 e 3, do art. 410º, do CPP, não havendo documentação da prova, não pode o tribunal da relação conhecer da matéria de facto.

II- Omitindo, o recorrente, nas conclusões da motivação, o disposto no nº 2 do art. 412º, do CPP, o recurso é de rejeitar.

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