025555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025555
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Suspensão da instancia, Causa prejudicial
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/22.
Nr Convencional: JSTA00028896
Nr Documento: SA119901108025555
Data de Entrada: 19/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf66c5fbb02dce8f802568fc0037ab1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025555.A3
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto revogatorio por substituição, de conteudo oposto ou de sinal contrario em relação ao acto revogado, e conveniente suspender-se a instancia do recurso contencioso pendente do acto revogado ( por pendencia de causa prejudicial - art. 276 n. 1, alinea c) e 279 n. 1, ambos do Cod. Proc. Civil ) ate que, por decisão transitada em julgado, seja julgado o recurso contencioso do acto revogatorio.