9520625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520625
Acórdão
Descritores: Segurança social, Privilégio creditório, Declaração de falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015850
Nr Documento: RP199510249520625
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ebad836e9872d298025686b0066b826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520625.B3
Sumário
I - Decretada a falência, extinguem-se imediatamente, por força do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, os privilégios creditórios da Segurança Social, passando os seus créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns, mesmo que constituídos antes da entrada em vigor do dito Código.