0042761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0042761
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prova documental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018006
Nr Documento: RL199101290042761
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01bd814aad06b3bc802568030002b71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042761.41
Sumário
O pedido de apoio judiciário pode ser formulado em momento posterior aos articulados, quando os haja, mediante requerimento autónomo, ainda que se fundamente em factos anteriores ou contemporâneos aos articulados. Não obstante o disposto no art. 23 n. 1 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, a prova documental pode ser oferecida pelas partes em momento posterior ao articulado em que o pedido é formulado ou contestado, ao abrigo e nos termos do disposto no art. 523 n. 2 do Código do Processo Civil.