01809/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01809/03
Acórdão
Descritores: Incompetência material, Matéria contra ordenacional, Decisão que não dá seguimento às queixas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005387
Nr Documento: SA12005051101809
Juízes: João BelchiorAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd29ec10dcddf93f8025700c0051563bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01809.03.3E
Sumário
A decisão do ICP-ANACOM, autoridade recorrida, que no âmbito das suas atribuições, não dá seguimento às queixas apresentadas pela recorrente contenciosa, versando sobre pretensa matéria contra-ordenacional, por alegada violação dos Regulamento de Exploração de Serviço Fixo de Telefones (RESFT) e do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações (RERPT), está excluída, por lei, do âmbito da jurisdição administrativa. Competentes para conhecer da legalidade de tal decisão, se recorrível, são os tribunais comuns (cf. artº4º, g) do ETAF na anterior redacção, artº artº61º do DL 433/82, de 27.10 e artº77º da Lei 3/99, de 13.01 e ainda os artº35, nº5 do DL 290-A/90, de 30.07 e artº47º, nº7 do DL 474/99, de 08.11).
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... SA, com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que se declarou materialmente incompetente para apreciar o recurso contencioso, interposto pela ora recorrente, do despacho do DIRECTOR DE REGULAMENTAÇÃO E CONTENCIOSO DA AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (doravante ICP-ANACOM), praticado em 02.09.2002, que não deu seguimento às queixas apresentadas pela recorrente, com vista à instauração de processos de contra-ordenação contra a PT Comunicações SA., por violação do dever de informação sobre as condições de oferta de Serviços Fixos de Telecomunicação (SFT) constantes do artº7º, al. m) do Regulamento de Exploração de Serviço Fixo de Telefone ( RESFT), bem como pela prática de restrições injustificadas ao acesso ao SFT, proibidas pelo artº10º, nº1 e nº2 a contrario do mesmo diploma, violações estas que constituem contra-ordenações de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) do artº52º do RESFT e, ainda, no que respeita à matéria dos circuitos alugados, pela violação das obrigações previstas no artº13º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações (RERPT), que constitui contra-ordenação de acordo com o disposto na alínea b) do nº1 e nº2 do artº33º do RERPT. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: O despacho recorrido é nulo por não ter sido concedida à Recorrente direito de resposta à excepção de incompetência material suscitada pelo Ministério Público, em sede de vista final, e consequente violação do princípio do contraditório, nos termos do disposto no artº 54º da LPTA e 3º, nº1, 201º, nº1 do CPC. Este vício é tanto mais grave por ter influenciado de forma decisiva a decisão recorrida. Não foi dada à Recorrente oportunidade de se pronunciar sobre tal matéria por não ter sido suscitada a questão de incompetência material senão pelo Ministério Público. O presente litígio nunca poderia ser da competência dos tribunais comuns por não se tratar de recurso no âmbito de um processo contraordenacional. Não é pelo facto de o procedimento de contra-ordenação se iniciar oficiosamente com a participação ou denúncia de um particular que o acto recorrido se transforma automaticamente num despacho de arquivamento que, aliás, nunca foi qualificado pelo seu autor. O interesse em litígio é da competência material dos tribunais administrativos por se tratar da violação de um dever de uma entidade administrativa na prossecução das suas funções, no domínio das suas relações jurídicas administrativas com a ora Recorrente. G . A revogação do acto administrativo objecto de recurso por parte dos tribunais comuns consubstanciaria uma violação do princípio da reserva de jurisdição administrativa. Contra-alegou a entidade recorrida, manifestando a sua concordância com a decisão recorrida, CONCLUINDO assim: 1ª. Tendo a questão da competência do Tribunal sido suscitada pela ora Agravada, na qualidade de autoridade administrativa recorrida, na sua resposta e tendo sido ouvida sobre as questões suscitadas a ora Agravante e, em seguida, o Ministério Público, deu-se perfeito cumprimento ao disposto no artº54º, nº1 da LPTA. 2ª. Não se verificou, pois, qualquer ofensa ao princípio do contraditório. 3ª. A decisão impugnada no recurso julgado na 1ª Instância não é recorrível, por não se tratar de um acto lesivo dos direitos ou interesses da Recorrente. 4ª. No entanto, caso fosse contenciosamente impugnável, sê-lo-ia nos tribunais judiciais, por força do disposto no artº77º da Lei 3/99 e nos artº55º e 61º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, pois trata-se da decisão de não instaurar processos de contra-ordenação contra um terceiro. A recorrida particular PT- Comunicações SA, nas suas contra-alegações, pronunciou-se pela manutenção da decisão recorrida O Digno Magistrado do MP junto deste Tribunal, emitiu o seguinte parecer: « A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Em nosso entender, improcede a nulidade processual fundada no invocado incumprimento do princípio do contraditório relativamente à questão da incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos, para conhecer da matéria que está em causa no recurso contencioso. A questão da incompetência dos tribunais administrativos começou por ser suscitada pela autoridade recorrida nos artº19º, 20ºe 21º da resposta, sendo que a recorrente foi notificada dessa peça (cf. fls. 342); e, muito embora não conste dos autos que a notificação tenha sido feita com a expressa menção da concessão da faculdade concedida pelo artº54º, nº1 da LPTA, o certo é que a própria recorrente entendeu usar dessa faculdade, conforme revela a sua resposta de fls. 343 a 355, onde acabou por se pronunciar sobre a questão em causa ( nos artºs 42º, 43º, 44º e 45º). Assim sendo, não era legalmente exigível que a recorrente fosse notificada do parecer do Ministério Público, para se pronunciar sobre a questão da incompetência dos tribunais administrativos, nos termos do artº 54º, nº1 da LPTA. Quanto à questão de fundo, também nos parece que a recorrente não tem razão. Nos termos do artº54º, nº1 do DL 433/82, de 27.10, o processo de contra-ordenação iniciar-se-á oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular. O acto de que foi interposto recurso foi, assim, proferido no âmbito de um processo de contra-ordenação. Por outra via, em conformidade com o artº77º, nº1, alínea d) da Lei nº 3/99, de 13.01 (na versão em vigor à data em que o recurso contencioso foi interposto), compete aos tribunais de competência genérica julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação. Assim, decidiu bem a sentença ao declarar o TAC materialmente incompetente para apreciar o recurso contencioso. Nestes termos emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorida.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos: Em 05.07.2002, a Recorrente dirigiu ao Presidente do Conselho de Administração do ICP-ANACOM a carta de fls.80 a 87, que se dá aqui por integralmente transcrita, pedindo que: « … no uso das competências atribuídas no artº53º do RESFT instrua o competente processo de contra-ordenação e condene a PT- Comunicações pela prática das contra-ordenações nas alíneas d) e e) do artº52º do mesmo diploma no pagamento das coimas previstas nos nº3 e 4, respectivamente, pelo valor máximo atento o elevado grau de censurabilidade do seu comportamento bem sabendo e não podendo ignorar que estava a inviabilizar a actividade de um operador seu concorrente. Informe a A... das medidas adoptadas com vista a assegurar o respeito das leis aplicáveis (…) ». Por ofício datado de 2.9.2002 e assinado pelo Director de Regulamentação e Contencioso, ..., a fls. 94 a 97 que se dão por inteiramente transcritas, foi comunicado à Recorrente, designadamente o seguinte: «… encarrega-me o Senhor Presidente do Conselho de Administração de informar o seguinte: 1. Quanto à alegada violação do Regulamento do Serviço Fixo de Telefone (RSFT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 474/99, de 8 de Novembro, entende o ICP-ANACOM que a argumentação aduzida pela A... comporta um vicio consistente no deficiente enquadramento e qualificação dos serviços objecto dos contratos celebrados cm a PTC. (…) Com efeito, não existe qualquer indício de violação desta norma por parte da PTC no âmbito do contrato de prestação de SFT celebrado com a A.... 2- Quanto à alegada violação do Regulamento da Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado em anexo ao DL 290-A/99, de 30 de Julho, entende o ICP-INACOM que a alegação também não procede. (…) Ora, quanto ao processo de suspensão da prestação de circuitos alegados, não oferece a A... qualquer prova nem existe qualquer indício de que tenha havido violação do procedimento constante do artº13º, nº1 do RERPT por parte da PTC. O único facto de que o ICP-ANACOM tem conhecimento nesta matéria é que a PTC pediu autorização para proceder à suspensão da oferta de circuitos alugados à A..., de resto, em cumprimento do disposto nos artº26º e 27º do RERPT e que essa autorização lhe foi concedida por Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, proferida em 06.03.2002 e notificada à PTC, em 12.03.2002.» O DIREITO O Mmo juiz a quo, acolhendo o parecer do MP, julgou procedente a excepção de incompetência material do Tribunal de Círculo de Lisboa para conhecer do presente recurso contencioso, suscitada pela autoridade recorrida na sua resposta. Para o efeito, considerou, em síntese, que iniciando-se o processo de contra-ordenação com a recepção da participação ou denúncia, nos termos do nº1 do artº54º do DL 433/82, de 27.10, com as alterações introduzidas pelo DL 244/95, de 14.09, o despacho que a arquiva, tendo ou não existido fase investigatória, se fosse judicialmente impugnável, tê-lo-ia de ser para os tribunais comuns, em conformidade com o artº77º da Lei 3/99 e os 55º e 61º do Regime Geral das Contra-ordenações. Quanto à arguida nulidade do despacho recorrido- conclusões A, B C: O recorrente entende que o despacho ora sob recurso é nulo, por não ter sido concedido à Recorrente o direito de resposta à excepção de incompetência material suscitada pelo MP, em sede de vista final, com violação do princípio do contraditório, nos termos dos artº54º da LPTA e 3º, nº1, 201, nº1 do CPC. Não tem, porém, razão. Refira-se, em primeiro lugar que, a proceder a invocada nulidade processual, o despacho judicial recorrido não seria nulo, mas anulável, nos termos do artº201º, nº2 do CPC. Mas, no caso, não se verifica a invocada nulidade processual e consequente violação do princípio do contraditório. Como observa o MP no seu parecer, a excepção de incompetência material do Tribunal já fora antes suscitada pela autoridade recorrida, quando nos artºs 20º e 21º da sua resposta refere que “se existisse esse direito de recurso (contra o despacho de não instauração do processo), ele deveria ser interposto para os tribunais judiciais, nos termos do artº55º do referido Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas “ e que « a decisão de não instaurar qualquer procedimento contra-ordenacional contra a PT Comunicações SA, comunicada à Recorrente em 2 de Setembro de 2002, não é um acto impugnável pela recorrente, muito menos em sede de contencioso administrativo». A recorrente foi notificada da resposta da entidade recorrida, como se vê de fls.342. Ora, pese embora não conste dos autos que a notificação da resposta da entidade recorrida, foi efectuada em cumprimento do artº54º da LPTA, o certo é que, com essa notificação se cumpriu a referida formalidade legal, pois através dela se permitiu à recorrente o contraditório no que respeita a toda a matéria de excepção, contraditório que, efectivamente, veio a exercer, com expressa menção, aliás, de que o fazia ao abrigo do citado preceito legal pelo articulado junto a fls. 343, onde defende « que ao contrário do pretendido pela recorrida, o objecto do recurso nos presentes autos é matéria sindicável na jurisdição administrativa».(cf. artº42º a 45º) Tendo-se obtido com a notificação efectuada à recorrente, o fim pretendido com a formalidade prevista no artº54º da LPTA, não se verifica a pretendida nulidade, não podendo afirmar-se que a recorrente foi colocada perante uma decisão surpresa. Improcedem, pois, as Conclusões A, B e C das alegações da recorrente. Quanto à incompetência material do Tribunal- conclusões D, E, F e G: Segundo a recorrente, o presente litígio nunca poderia ser da competência dos tribunais comuns, por não se tratar de recurso no âmbito de um processo contra-ordenacional. Entende que o interesse em litígio é da competência material dos tribunais administrativos por se tratar de violação de um dever de uma entidade administrativa na prossecução das suas funções, no domínio das suas relações jurídicas administrativas com a ora recorrente. Como é sabido, a competência do Tribunal afere-se face à relação material controvertida, tal como ela é configurada pelo autor, no caso, pela recorrente contenciosa, ou seja, o quid disputatum e não o quid decisum, sendo, por isso, irrelevante, para o efeito, o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da sua pretensão, não estando o Tribunal vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo autor ou recorrente Neste sentido, por exemplo, o Ac. T. Conflitos de 23.04.04, rec. 5/04 . Ora, a recorrente contenciosa configura, assim, a relação jurídica material controvertida em que funda o pedido de anulação do acto administrativo contenciosamente impugnado. A recorrente é uma empresa operadora de telecomunicações de rede pública devidamente licenciada. Para o desenvolvimento da sua actividade, celebrou com a PT- Telecomunicações SA, concessionária da gestão e exploração das infra-estruturas que constituem a rede básica de telecomunicações, um contrato de fornecimento do serviço de circuitos alugados, do serviço de interligação e do serviço Marconi Internet Direct. A PT comunicou à recorrente em 04.02.2002, que procederia à suspensão do serviço fixo de telefone, à extinção dos serviços fixos de interligação e que solicitaria à entidade ora recorrida, autorização para suspender os serviços de circuitos alugados, por falta de pagamento, pela recorrente, das respectivas facturas e em 18.02.02, data em que a recorrente foi notificada da autorização de suspensão dada pela ANACOM, recusou à recorrente o acesso aos circuitos alugados, tendo já antes, em 13.02.02, interrompido a interligação à rede pública telefónica, o que impossibilitava a recorrente de utilizar os circuitos alugados e inutilizava por completo o serviço fixo de telefone. A recorrente considera que foram desrespeitados pela PT, os prazos previstos no RESFT e no RERPT, para proceder à suspensão e cessação dos fornecimentos dos serviços referidos e que, por isso, apresentou queixas à entidade reguladora, ora recorrida, que tem a competência exclusiva para instruir os respectivos processos de contra-ordenação, requerendo que instruísse os competentes processos de contra-ordenação: no que respeita aos SFT, pela violação do dever de informação sobre as condições de oferta de SFT constantes do artº7º, m) do RESFT, bem como pela prática de restrições injustificadas ao acesso SFT, proibidas pelo artº 10º, nº1 e nº2 a contrario do mesmo diploma, violações estas que constituem contra-ordenações de acordo com o disposto nas alíneas d) e e) do artº52º do RESFT, no que respeita à matéria dos circuitos alugados, pela violação das obrigações previstas no artº13º do RERPT, o que constitui contra-ordenação de acordo com o disposto na alínea b) do nº1 e nº2 do artº33º do RERPT, queixas a que a entidade recorrida não deu seguimento pelo acto contenciosamente recorrido, que a recorrente considera padecer de vícios de forma, por falta de fundamentação e de decisão expressa e que viola o princípio da boa-fé, o princípio da decisão e o princípio da legalidade processual. Ora, o acto contenciosamente recorrido, cuja anulação a recorrente peticiona, encontra-se transcrito no ofício junto a fls. 94 a 97 dos autos, dado, em parte, por reproduzido na alínea b) do probatório da decisão recorrida, verificando-se claramente do seu conteúdo que a entidade recorrida, pelas razões ali apontadas, considerou manifestamente improcedente a pretensão da ora recorrente, expressa nas queixas apresentadas contra a PT- Telecomunicações SA, pois, no entender da autoridade recorrida, os factos enunciados pela recorrente não integram as contra-ordenações apontadas, não existindo quaisquer indícios de que foram cometidas. Ou seja, a autoridade recorrida, analisando, in limine, a matéria de facto relatada pela recorrente nas queixas apresentadas, após recolhidos, como refere, os pareceres técnicos que constam do processo instrutor, concluiu que tal matéria não era susceptível de ser qualificada como violadora do RESFT ou do RERPT, pela recorrida particular PT, daí que não tenha dado seguimento às queixas. Assim: Não restam dúvidas e a própria recorrente reconhece expressamente nos autos, que o acto contenciosamente recorrido incidiu sobre as queixas por ela apresentadas junto da entidade recorrida, por alegadas infracções contra-ordenacionais previstas no RESFT e no RERPT, cometidas pela PT. E também não restam dúvidas e a própria recorrente igualmente não contesta, que os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, são da competência dos tribunais comuns (cf. artº77º ,nº1d) da Lei 3/99, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, de 13.01 e artº61º do DL nº433/82, de 27.10, que aprovou o Regime Geral das Contra-ordenações, com as alterações introduzidas pelo DL 244/95, de 14.09). Ora, a decisão recorrida, apoiando-se no artº54º, nº1 do citado DL 433/82, na apontada redacção, que dispõe que «o processo iniciar-se-á oficiosamente mediante a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular», concluiu que o procedimento se iniciou com a recepção da participação ou denúncia, pelo que o despacho que as arquivou, tendo ou não existido fase investigatória, se fosse judicialmente impugnável, tê-lo-ia de ser para os tribunais comuns, em conformidade com os artº77º da Lei 3/99 e artº 55º e 61º do citado DL 433/82. A recorrente discorda que se trate, no presente caso, de uma decisão tomada no decurso do processo de contra-ordenação, porque, segundo a recorrente, não chegou sequer a ser instaurado esse processo, não houve qualquer processo de investigação e análise das queixas apresentadas, nem decisão expressa do seu arquivamento, pelo que, afinal, a decisão contenciosamente recorrida de não seguimento das ditas queixas seria um mero acto administrativo, revestindo as características referidas no artº 120º do CPA e, como tal, impugnável perante os tribunais administrativos. Acrescenta ainda a recorrente que a causa de pedir não é qualquer vício constante de um processo de contra-ordenação, mas sim a violação, pela autoridade recorrida, entidade reguladora do sector das comunicações, das obrigações de supervisão e fiscalização do cumprimento dos regulamentos citados, e, portanto, do princípio da legalidade, ao não promover qualquer processo de contra-ordenação, o que lesou gravemente a recorrente, pelo facto de a recorrida ter competência exclusiva nessa matéria e na instrução dos competentes processos de contra-ordenação. Considera, pois, estarmos perante uma relação jurídica administrativa, para cujos litígios são competentes os tribunais administrativos, sob pena de violação do princípio constitucional da reserva da jurisdição administrativa, previsto no artº212º, nº3 da CRP. Mas, a nosso ver, não tem razão. É verdade que «incumbe aos tribunais administrativos e fiscais, na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais.» ( artº3º do ETAF, na redacção então em vigor e artº 202º, nº3 da CRP) No entanto, e como já vinha entendendo a doutrina e a jurisprudência antes da recente reforma do contencioso administrativo entrada em vigor em 01.01.2004, não se trata de uma reserva absoluta de jurisdição, já que a própria lei e no caso o próprio ETAF, no seu artº4º,nº1 g), na redacção anterior, aqui aplicável, estabelecia a possibilidade de, por lei, ser atribuída a outros tribunais competência em matéria administrativa. É por exemplo, o caso das decisões do ICP, proferidas no procedimento de resolução de litígios no âmbito dos referidos RESFT e RERPT , de que cabe recurso para os tribunais judiciais, nos termos gerais ( artº47º, nº7 do DL 474/99, de 08.11 e artº35º, nº5 do DL 290-A/99 de 30.07). No que respeita aos litígios em matéria contra-ordenacional, como é sabido, estão subtraídos à jurisdição administrativa, por atribuição expressa legal à jurisdição comum. Aliás, essa é uma matéria que, ainda hoje, após a recente reforma do contencioso administrativo e o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa, se manteve, com algumas vozes discordantes, na competência dos tribunais comuns ( cf. actual redacção do artº4º do ETAF). Ora, a decisão da entidade recorrida, proferida no uso das suas atribuições na matéria, de não dar seguimento às queixas apresentadas pela recorrente contra a PT, por entender não haver indícios das contra-ordenações denunciadas, sem necessidade de proceder a quaisquer investigações, e, portanto, por as considerar manifestamente improcedentes configura, como entendeu a decisão recorrida e a própria recorrente acaba por admitir no processo, uma decisão de arquivamento das ditas queixas, embora tal não tenha sido determinado expressamente, pelo que, sendo com base nestas que, oficiosamente, se inicia o processo de contra-ordenação, como decorre do nº1 do artº54º do citado diploma legal, há que concluir que com tal decisão, a entidade recorrida pôs fim ao processo de contra-ordenação oficiosamente iniciado com a apresentação daquelas queixas, como se decidiu. Portanto, nesta linha de raciocínio, a decisão contenciosamente recorrida seria uma decisão tomada já no âmbito do processo de contra-ordenação. E, na verdade, face à letra da lei que, determina que o processo de contra-ordenação se inicia oficiosamente, e, portanto, independentemente de despacho nesse sentido, com a apresentação da participação ou denúncia, qualquer decisão da entidade recorrida, posterior a essa apresentação, tem de ser considerada proferida já no âmbito desse processo. Mas mesmo que assim não fosse e que o despacho contenciosamente recorrido não tivesse sido proferido no decurso do processo de contra-ordenação, por ser necessária uma decisão da autoridade recorrida a ordenar ou não a sua instauração, como, aliás, esta também defende, tal não teria qualquer influência, a nosso ver, na determinação do tribunal competente para conhecer dessa decisão, se recorrível fosse, que, naturalmente, só poderia ser o mesmo que tem competência para decidir do recurso das decisões proferidas no processo de contra-ordenação. Nem faria sentido que fosse de outro modo, já que o juízo a formular sobre a existência de indícios a justificar a instauração desse processo, seja positivo ou negativo, incide ainda sobre matéria contra-ordenacional, excluída por lei, como vimos, da apreciação dos tribunais administrativos. O facto, referido pela recorrente contenciosa de, com o presente recurso contencioso, pretender reagir contra a violação do princípio da legalidade pelo acto impugnado, decorrente da autoridade recorrida, ao não ordenar o seguimento das queixas, não ter, a seu ver, cumprido as obrigações de supervisão e fiscalização dos regulamentos citados, não afasta a competência do tribunal comum, pois não são os vícios do acto, mas a matéria sobre que incide que determinam a competência do tribunal e o acto impugnado pronunciou-se pela inexistência das infracções contra-ordenacionais denunciadas. Finalmente e quanto à questão da recorribilidade do acto contenciosamente impugnado, igualmente questionada nos autos pela entidade recorrida, designadamente nas alegações do presente recurso jurisdicional, é questão a apreciar a posteriori pelo tribunal competente. Mas, assim sendo, bem decidiu o Mmo. juiz, pela incompetência material dos Tribunais administrativos para apreciação da decisão da entidade recorrida, que não deu seguimento às queixas apresentadas pela recorrente, relativas a alegadas contra-ordenações praticadas pela PT, pois tal decisão é da competência dos tribunais comuns, nos termos conjugados dos artº 77º da Lei 3/99 e artº 51º, nº1 e 3 e artº61º do DL 433/92 e do artº4º, nº1, g) do ETAF. Improcedem, em consequência, as conclusões D, E, F e G. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em €300 e procuradoria em €150. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – Fernanda Xavier (relatora) – João Belchior – Alberto Augusto Oliveira.