015370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015370
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Tractor, Automoveis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020142
Nr Documento: SA219660427015370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4a42ecf064fea3e802568fc0037554cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015370.73
Sumário
O tractor Caterpillar destinado a serviço de terraplenagens pelo seu proprietario, de profissão empreiteiro, e um veiculo automovel sujeito a tributação do imposto de compensação.