9340561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340561
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Culpa grave, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009483
Nr Documento: RP199404139340561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53ed45ac84e205888025686b006688aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340561.DE
Sumário
Existe culpa grave, ainda que num grau menor, no homicídio por negligência previsto na segunda parte da alínea b) do artigo 59 do Código da Estrada. Não constitui alteração substancial dos factos a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, ainda que se traduza na subsunção de tais factos a uma figura criminosa mais grave.