004044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004044
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024099
Nr Documento: SA419640708004044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdb1780309f31efe802568fc0037be40
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que diligenciou introduzir no Pais, atraves de local permanentemente fiscalizado, um casaco de pele de origem estrangeira, que ocultou entre as roupas do seu uso pessoal e lhe foi apreendido pela fiscalização.
