038030 - Supremo Tribunal Administrativo

É nulo o acto de concessão de alvará de loteamento, através do qual se procede à alteração das condições do alvará de um outro loteamento, processado nos termos do DL 289/73 de 6 de Junho, sem se seguir o procedimento imposto por este diploma legal para tal alteração (art. 22 n. 1 e 14 do DL 289/73), com a audiência da D.G. dos Serviços de Urbanização (ou entidade sua sucessora), no caso imprescindível, por o terreno onde o loteamento está inserido, não estar abrangido por Plano de Urbanização aprovado.