0124350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0124350
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Acto de disposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003212
Nr Documento: RP199110240124350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/304d1105d2c657ae8025686b0066361cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124350.F8
Sumário
Para efeito do disposto no artigo 610, alínea b) do Código Civil, é de considerar como um único acto a realização de quatro escrituras de doação celebradas no espaço de menos de um mês, com intervalos diminutos entre uma e a subsequente, agindo os doadores e donatários com o fim de impedir a satisfação dos direitos do credor e com plena consciência do prejuízo daí resultante.