410/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 51/96
Acórdão
Acórdão Nº: 410/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960410.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 410/96 Processo nº 51/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 (conforme se referiu na exposição de fls. 26, onde por lapso se indicou "inconformidade constitucional", querendo dizer-se "conformidade constitucional"), decide-se - não se vislumbrando na argumentação da recorrida elementos que levem à alteração do decidido nesse Acórdão nº 760/95 - conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, no citado Acórdão nº 760/95. Lisboa, 7 de Maio de 1996 José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa