026635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026635
ACORDAO
Descritores: Informação de serviço, Classificação de bom
Recorrente: Silva , Alberto
Recorridos: Cm de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023324
Nr Documento: SA119900327026635
Data de Entrada: 15/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/456a2b12e0f6c3d8802568fc00377c8f
Sumário
Não se conhece no ordenamento juridico-administrativo portugues um qualquer principio geral de direito que estabeleça dever presumir-se a classificação funcional de bom na falta de informações de serviço a tal respeito.
