0005722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0005722
Acórdão
Descritores: Direito ao bom nome, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021692
Nr Documento: RL199507130005722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8921bfcdcd3c68780256803000358dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005722.08
Sumário
A divulgação, através da imprensa, de factos não verdadeiros e também os verdadeiros, dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras, sendo tais factos susceptíveis de afectar o bom nome ou o crédito de uma pessoa, fundamenta o direito de reparação civil. Pórem, é lícita a afirmação ou divulgação de um facto susceptível de prejudicar o bom nome de alguém, desde que inserida no exercício de um direito, como é o de informação, ponto que não seja exercido de forma abusiva e respeite os princípios éticos que norteia a comunicação social.