01253/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01253/13
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16465
Nr Documento: SA12013102401253
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/becc7ab1a2713b7180257c140033f1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01253.13.E2
Sumário
Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………….. intentou acção administrativa especial contra o Ministério da Administração Interna e o Estado Português pedindo a final a anulação do despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública que lhe determinou a reposição de 132.932,42 euros; e subsidiariamente, a condenação a pagar-lhe a quantia de 132.932,42 euros, acrescidos de juros. O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou improcedente a acção e absolveu os RR dos pedidos (fls. 556/578). O autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por Acórdão de 07-03-2013 (fls. 482-484), não admitiu o recurso. É desse acórdão que ainda o autor vem interpor recurso, com invocação do artigo 150.º do CPTA. Alega que o recurso é necessário seja por estar em causa uma questão de importância fundamental, seja por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 1.5. Não houve contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. O problema essencial que o presente recurso suscita é o do regime de impugnação das decisões dos tribunais administrativos de círculo em acções administrativas especiais. O Recorrente, na alegação da importância da questão a debater na revista, acentua: «3. Trata-se, isso sim, de saber se, numa 1ª instância judicial administrativa, perante uma sentença produzida fora do quadro do art. 27.º/1,i) do CPTA, ou seja sem expressa invocação da simplicidade da causa, e reveladora embora de incompetência funcional por violação do art. 40º/3 do ETAF, devem, ainda assim, sempre os cidadãos primeiro reclamar para a conferência (n.º 2 do art. 27.º do CPTA) antes de formularem recurso jurisdicional». E considera que, no caso, não se está perante situação subsumível à apreciada no Acórdão do Pleno de 5.6.2012, no recurso n.º 420/12. E quanto à clara necessidade de revista para melhor aplicação do direito sublinha: «22. Como se referiu já, supra, o STA, de forma cristalina no citado aresto nº 3/2012, Processo n.º 420/12 – Pleno da 1.ª Secção, preconizou que é a invocação expressa do art. 27º/1, i) do CPTA que captura definitivamente a regra contida no n.º 2 do mesmo artigo legal. / 23. No caso dos autos, a 1ª instância nunca decidiu invocando expressamente aquele preceito legal». A alegação do recorrente radica, portanto, na ausência de invocação expressa do artigo 27.º, 1, i), do CPTA por parte do TAC. Mas não tem razão. Como resulta da leitura de fls. 556 dos autos, o TAC encimou a decisão do seguinte modo: «Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, profere-se Sentença». Houve, pois, invocação do preceito que o recorrente afirma não ter sido invocado. Nesse quadro, a situação integra-se no âmbito da jurisprudência fixada pelo acórdão uniformizador no processo n.º 420/12. Sendo assim, a importância da questão não tem o significado que teria, exactamente porque ela obteve já uma resposta por parte deste Tribunal na sede mais adequada, não havendo lugar a recolocá-la em sede de revista. E também nesse quadro não se manifesta a necessidade da revista para melhor aplicação do direito, exactamente por o direito ter sido aplicado como a instância superior dos tribunais administrativos e fiscais disse que devia ser. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.