0156/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0156/10
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Recurso jurisdicional, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11963
Nr Documento: SA2201006300156
Juízes: Pimenta do ValeJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baa7e74a100efb3a8025775400498ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0156.10.00
Sumário
Numa acção administrativa especial intentada no TCA, do despacho saneador/sentença do relator cabe reclamação para a conferência nos termos do artigo 27.º n.º 2 do CPTA e não imediato recurso jurisdicional para o STA. A petição de recurso não deve ser convolada em reclamação para a conferência no caso da sua apresentação ter ocorrido para além do prazo de dez dias, previsto no artigo 153.º n.º 1 do CPC para este último efeito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, notificado do despacho do Relator de fls. 152 e seguinte, datado de 2010-04-28, nos termos do qual o recurso jurisdicional interposto foi convolado em reclamação para a conferência no TCA Sul, veio reclamar para a conferência nos termos dos artigos 1.º e 27.º do CPTA e n.º 3 do artigo 700.º do Código de Processo Civil. Na reclamação de deduzida, no essencial, vem alegado que na data em que o recurso jurisdicional foi interposto (26/10/09) já se encontraria ultrapassado o prazo de dez dias para a reclamação para a conferência ser deduzida (artigo 153.º n.º 1 do CPC), o qual tinha terminado no precedente dia 6/10/09, e daí que a constatada intempestividade constituísse um obstáculo à convolação ordenada. Concluindo, a reclamante pede a revogação do despacho e a sua substituição por outro que julgue findo o recurso. 2- Notificada da apresentação desta reclamação, a recorrente A…. Sem vistos, vêm os autos a conferência para decisão da reclamação. 3- O despacho reclamado tem o seguinte teor integral: O recurso jurisdicional vem interposto do despacho saneador-sentença que, conhecendo de mérito nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 87.° do CPTA, julgou improcedente a acção administrativa especial que fora deduzida TCA Sul. Nas conclusões 1) a 4) das conclusões da sua alegação, a Fazenda Pública, no que é acompanhada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer de fls. 147 e seguinte, vem defender que o recurso deve ser julgado findo dada a sua inadmissibilidade, uma vez que do despacho proferido pelo relator ao abrigo das competências conferidas pela alínea b), do n.° 1 do artigo 87.° do CPTA, não cabe recurso jurisdicional mas sim reclamação para a conferência, nos termos do artigo 27.°, n.° 2 do mesmo diploma e 700.°, n.° 3 do CPC. A Recorrente nada veio dizer a respeito da questão prévia assim suscitada, muito embora tenha sido para o efeito expressamente notificada. Vejamos, então. Não se afigura passível de controvérsia que do despacho saneador sob recurso, proferido pelo relator do TCA Sul ao abrigo das poderes que lhe são conferidos pela citada alínea b), do n.° 1 do artigo 87.° do CPTA, não cabe recurso jurisdicional mas sim reclamação para a conferência nos termos do n.° 2 do artigo 27.° n.° 2 do mesmo diploma, desde logo porque este normativo não fez qualquer distinção entre o conteúdo dos despachos do relator, ou entre os meios processuais em que são proferidos, ou entre as vestes em que em que o mesmo age- cfr. acórdão de 15/03/06, no recurso n.° 1173/05. Por outra parte, certo é que o artigo 97.° da LGT estabelece no artigo 970 n.° 3, tendo em vista a “celeridade da justiça tributária” e a concessão de uma “tutela jurisdicional efectiva e plena”, cfr- n.°s 1 e 2, a” correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, dessa forma se visando obviar a que o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa, apesar de se ter verificado uma errada eleição da forma processual idónea. Trata-se de uma injunção ao próprio juiz, só se desonerando do dever de correcção no caso de tal se mostrar de todo inviável. Traduz essa injunção a aplicação dos princípios antiformalista, proactione e profavoritate instantiae, com expressão ainda nos artigos 7.° do CPTA (Promoção do acesso à justiça) e 199.° do CPC-cfr. acórdão de 12/09/07, no recurso n.° 430/07. Acontece que nos autos não vislumbra qualquer obstáculo, substantivo ou adjectivo, à convolação do recurso em reclamação para a conferência no TCA, uma vez que aquela é tempestiva e idónea, com as necessárias adaptações, para o efeito. Termos em que, por a questão ser simples, ao abrigo do preceituado no artigo 27.°, n.° 1, alínea i) do CPTA, convola-se a petição de recurso em reclamação para a conferência. Baixem os autos ao TCA. Sem custas. 4- Como se vê do despacho reclamado, após se ter concluído que do despacho saneador recorrido, proferido no âmbito de uma acção administrativa especial, não cabia recurso jurisdicional mas sim reclamação para conferência e no pressuposto da inexistência de qualquer obstáculo para o efeito, nomeadamente em decorrência de eventual intempestividade do requerimento e alegações de recurso apresentadas para efeito do seu aproveitamento como reclamação para a conferência, procedeu-se à convolação contra a qual o reclamante se insurge. Funda-se o inconformismo do reclamante no facto do recurso ter sido interposto para além do prazo de 10 previsto no n.º 1 do artigo 153.º do CPC para a reclamação ser deduzida, o que obstaria à convolação ordenada. E certo é que assiste razão ao reclamante. De facto, tendo para o efeito o respectivo ofício sido remetido ao recorrente a 21/09/09 (fls. 98), a notificação presume-se feita no sequente dia 24/09/09, nos termos do n.º 3 do artigo 254.º do CPC, o que determina que o prazo de dez dias para a reclamação ser deduzida (artigo 153.º n.º 1 do mesmo diploma) expirava no sequente dia 6/10/09. Sendo assim, como é, inexiste qualquer possibilidade do recurso jurisdicional interposto e alegado a 27/10/09 (cfr. fls. 102), dada a sua manifesta intempestividade, poder ser aproveitado como reclamação para a conferência. Com efeito, neste contexto, a convolação ordenada redundaria num acto inútil, cuja prática é expressamente vedada pelo artigo 137.º do CPC e daí que não possa manter-se tal decisão proferida no despacho reclamado. Reafirma-se, no entanto, tudo o que no despacho reclamado se disse a respeito da inadmissibilidade do recurso jurisdicional por interposto de despacho do relator, uma vez que do mesmo apenas caberia reclamação para a conferência. Termos em que se acorda deferir a reclamação apresentada e, em consequência, revogando-se o despacho reclamado, não se toma conhecimento do recurso. Custas a cargo da recorrente, com 5 UCs de taxa de justiça e 1/6 de procuradoria. Lisboa, 30 de Junho de 2010. - Miranda de Pacheco (relator) - Pimenta do Vale – Jorge Lino.