022589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022589
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Dívida à segurança social, Irs, Irc
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053895
Nr Documento: SA219980527022589
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf1c81f8e153579f802569f500343c4e
Sumário
Os créditos relativos a contribuição ao C.R.S.S. e o IRS e IRC gozam de privilégio imobiliário, nos termos dos arts. 11º do DL 103/80, 9/5, 104º do CIRS e 93º do CIRC.