046805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046805
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Anulação de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025239
Nr Documento: SJ199409210468053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b83756a1bde1996802568fc003ab5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046805.56
Sumário
Tendo sido pelo Supremo Tribunal de Justiça anulada a sentença ou acórdão para ser repetida, por forma a ser colmatada a omissão verificada, não há que repetir o julgamento e a produção de prova, ainda que decorridos mais de 30 dias, mas apenas elaborar nova sentença ou acórdão nos termos ordenados.