0044161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0044161
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010971
Nr Documento: RL199110080044161
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO85 PAG291.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6daaf011cc15adf802568030001adb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044161.22
Sumário
Necessita de prova, através de junção do próprio documemto ou de certidão, a constituição de usufruto por testamento, não podendo dar-se como assente, por simples acordo das partes. A organização da especificação não dá lugar à formação de caso julgado.