99A069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A069
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035930
Nr Documento: SJ199903020000691
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PÁG255. A VARELA IN RLJ 105 PÁG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7a1f07f581a0fe8802568fc003ba3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A069.11
Sumário
Para efeitos do artigo 416, n. 1, do C.Civil só a comunicação feita ao preferente pela pessoa que se propõe vender, ou pelo seu representante, faz nascer na esfera jurídica daquele, o direito potestativo de declarar que pretende preferir e na deste a obrigação de com ele contratar, e por constituir uma proposta contratual. A comunicação efectuada por um terceiro, a menos que intervenha como mandatário do vendedor, não passa de uma pura informação, que em nada vincula o obrigado à preferência, nem o constitui em responsabilidade civil contratual para com o preferente, se não consumar o negócio projectado.