040591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 040591
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reposição de quantias, Grave lesão do interesse público, Prestação de caução, Legitimidade do ministério público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00044969
Nr Documento: SA119960711040591
Data de Entrada: 25/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c29e10c308f3bf802568fc00393c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040591.7B
Sumário
A norma do art. 104, n. 1 da LPTA tem subjacente uma concepção ampla de legitimidade processual do Ministério Público, que se não contém nos apertados limites conceptuais de "parte". A norma do n. 1 do art. 104 da LPTA, ao consagrar a legitimidade do Ministério Público para a interposição de recursos de decisões jurisdicionais, tendo em vista a sua actuação em defesa da legalidade, e independentemente de interesses de parte ou de ganho de causa, não estabelece qualquer discriminação ou distinção arbitrária, radicando os fundamentos na legitimação conferida pela lei constitucional (art. 221 da CRP), e pela lei do seu estatuto orgânico (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro). Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da ordem de reposição de verbas resultantes de comparticipações a acções de formação profissional relativas a pagamentos feitos em anos anteriores, em virtude de o montante a devolver não corresponder a receitas orçamentadas, mas a quantias já dispendidas a coberto de orçamentos anteriores, e cujo montante se encontra caucionado. A remissão feita no n. 2 do art. 76 da LPTA para o Código de Processo das Contribuições e Impostos tem apenas em vista as formas de prestação da caução, e não as normas relativas ao seu montante.